Alteração na escolha de diretores de escolas públicas tem sanção do Palácio das Esmeraldas

Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.029, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na Casa. Originalmente processo nº 4805/21, a matéria altera a Lei n° 20.115, de 06 de junho de 2018, que trata do processo de escolha de diretor de unidade escolar da rede pública de educação. 

A modificação se deu por conta da legalidade da matéria que trata da escolha do gestor, tendo em vista que o diretor perderá o mandato logo após o término do mesmo. Ao incluir um inciso no artigo 31 da Lei, a nova redação tem o objetivo de sanar uma omissão da lei anterior quanto “à irrefutável previsão de que há perda do mandato na ocasião do seu cumprimento integralmente por parte do diretor”.