Recebeu aval do Plenário, em segundo turno, a proposta para alterar a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Protocolada com o nº 1589/23, a matéria é assinada pelo deputado Clécio Alves (Republicanos) e, agora, está apta à sanção ou veto da Governadoria.
O projeto de lei acrescenta, na legislação, a previsão de criação de centros avançados de estudos para capacitação de educadores das redes pública e privada de ensino, com o objetivo de inserção escolar da pessoa com autismo. O legislador anota, em justificativa, que é inegável o déficit de profissionais especializados na rede pública, o que torna incompleta a inclusão para as pessoas com autismo. “Por isso, a importância desse projeto de lei, visto que é urgente a disponibilização de profissionais com competência suficiente, adquirida em cursos especializados, para suprir as necessidades das pessoas com TEA.”
Clécio observa, ainda, que, de acordo com a Lei n° 12.764/2012, é dever do Estado o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno no espectro autista, bem como o acesso à educação.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
