A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sedia, nesta quinta-feira, 15, uma audiência pública sobre a inclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT). A discussão ocorre por articulação da diretoria do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO). O encontro será palco para debate do projeto de lei nº 914/23, de autoria da Governadoria do Estado, que tramita no Legislativo.
O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, deve participar da reunião por videoconferência. O CAT, vale lembrar, é um órgão julgador em instância administrativa, constituído para fiscalização tributária estadual. A pasta está ligada à Secretaria de Estado da Economia e é composta por representantes do Fisco. Também fazem parte do grupo personalidades indicadas por federações e conselhos regionais de Goiás.
As entidades, que se posicionam contrárias ao texto, avaliam que a proposta extrapola as competências da PGE. Elas chamam atenção também para um possível “desequilíbrio de forças” dentro do conselho, ainda que a Procuradoria não tenha direito a voto.
O presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, afirma, por sua vez, que o projeto fere a lei estadual que define a estrutura do Poder Executivo, gerando uma espécie de “crise institucional”. Segundo ele, “os efeitos serão nefastos e deletérios. Por esta e outras razões, o projeto deve ser restituído ao Poder Executivo ou arquivado”, pontua.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
