Alego aprova mudança na carreira da Polícia Penal e outros projetos

Comandada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 14, teve como ponto alto o aval do Plenário ao projeto de lei que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. Ainda foram apreciadas, na Ordem do Dia, duas matérias do Poder Executivo e sete proposituras assinadas pelos legisladores estaduais. 

Durante o registro das matérias constantes do Expediente, foi lida uma carta de agradecimento do deputado Maycllyn Carreiro (PRTB), que se despediu da Alego, retornando à suplência, em razão da volta do titular da cadeira, deputado Julio Pina (PRTB).  Ao longo da sessão, vários parlamentares teceram elogios à contribuição de Maycllyn e à desenvoltura que apresentou na sua primeira passagem pela Casa de Leis. 

Polícia penal 

O projeto de lei nº 7676/21, da Governadoria, que faz mudanças na carreira da Polícia Penal, obteve a primeira aprovação dos deputados por 22 votos a favor e nenhum contra. A redação do projeto esclarece que serão mantidos os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional. 

De acordo com a proposta do Governo, a edição da lei específica da carreira da Polícia Penal, as atribuições, os deveres, os direitos, as vantagens e as responsabilidades dos policiais penais obedecerão à legislação aplicável aos agentes de segurança prisional e que não haverá impacto financeiro, por se tratar de mera alteração da nomenclatura do cargo, sem qualquer repercussão no valor de seus subsídios, no seu regime jurídico e no seu quantitativo atual de cargos. 

Educação 

O Plenário aprovou, em segunda fase, o projeto de lei protocolado com o nº 7382/21, da Governadoria, que versa sobre a criação e denominação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado. A matéria recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário e passa a aguardar a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

De acordo com a justificativa da propositura, a criação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado é necessária pela grande demanda de estudantes daquela região e objetiva evitar que os alunos se desloquem para o Conjunto Vera Cruz, com distância aproximada entre 5 km e 7 km. Além disso, a lei de criação e denominação é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE). Na unidade escolar serão oferecidos o ensino fundamental (6º ao 9º anos) e o ensino médio. 

Permuta de imóveis em Ceres

Em primeira votação, obteve o sinal verde dos deputados o projeto de lei nº 7675/21, do Governo estadual, cujo objetivo é autorizar a permuta de imóveis no município de Ceres.

A matéria estabelece a permuta entre dois imóveis particulares, com as metragens de 553M² e 617,33 m², avaliados, respectivamente, em R$ 66.918,53 e R$ 108.038,92, por um terreno de propriedade do Estado com 750 m², avaliado em R$ 181.170,00. Os valores foram estabelecidos segundo laudos da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai), da Superintendência Central de Patrimônio e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O Estado receberá os imóveis livres de qualquer ônus judicial ou extrajudicial e a diferença de R$ 6.212,55, em favor do Estado, será quitada pelo particular, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), antes da lavratura da escritura pública. 

Concursos públicos 

Durante a votação da Ordem do Dia, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de número 4586/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que versa sobre prazo mínimo de requerimentos de isenção em concursos públicos, com alteração da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017.

A propositura tem a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 23 da legislação, que estabelece normas gerais para a realização de concursos púbicos no âmbito da administração pública estadual com a seguinte redação:

“Parágrafo 3°: O período de requerimento de isenção da taxa de inscrição deverá ser de dez dias, no mínimo”. Em suas justificativas, Gomide explica que tal providência é necessária para proteger o direito das pessoas que desejam requerer a isenção da taxa de inscrição, pois atualmente não há qualquer limite e por isso os prazos são muito curtos.

“Prazos de cinco e até três dias não são suficientes para que se possa divulgar o concurso e o período de requerimento de isenção, por isso a medida prevista pelo projeto de lei é benéfica. Portanto, ao se definir o mínimo de dez dias, as pessoas interessadas terão a oportunidade de realizar o requerimento, sem que prejudique o cronograma do concurso”, esclarece.

Proteção à mulher 

Os deputados também aprovaram em primeira fase o projeto de nº 2851/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). A matéria versa sobre a prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, em hospitais, clínicas, postos de saúde e demais estabelecimentos públicos e privados do estado de Goiás.

Utilidade pública

Durante a plenária dessa tarde, cinco projetos de lei que declaram entidades como de utilidade pública passaram pelo crivo dos deputados. Foram os seguintes:

Processo nº 1496/20 – deputado Chico KGL (DEM)- Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos do Sudoeste Goiano (Ansug), com sede no município de Rio Verde (GO). Aprovada em primeira votação por 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Processo nº 7785/21 – deputado Bruno Peixoto (MDB) –  Declara de utilidade pública a Associação Adote Animais Jataí, com sede naquele município. Aprovada em primeira votação por 24 a 0. 

Processo nº 5486/21 – Deputado Julio Pina (PRTB) – Declara de utilidade pública a Associação Formosense Anjos de Quatro Patas (Afap), com sede no município de Formosa. Aprovada em segunda votação por 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 5467/21 – deputado Humberto Teófilo (PSL) –  Declara de utilidade pública a entidade Benjamim & Deolinda – Centro de Apoio Multiprofissional com sede no município de Araçu, interior de Goiás. Aprovado em segundo turno por 21 votos a favor e nenhum contra. 

Processo nº 4381/20 – deputado Dr. Antonio (DEM) – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Junina Fogo de Palha, com sede em Trindade. Aprovado em segunda votação por 21 a 0.

Privatização

A transferência da Celg Transmissão (Celg T) à iniciativa privada foi o assunto mais discutido na sessão ordinária dessa tarde. O deputado Antônio Gomide questionou o Governo estadual sobre a privatização, realizada por meio de leilão que rendeu quase R$ 2 bilhões aos cofres do Estado. O parlamentar argumentou que a empresa é superavitária, o que, em sua perspectiva, torna desnecessária a sua venda para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH), do grupo EDP. 

Na mesma linha que o petista foram os deputados Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL). Araújo, por exemplo, demonstrou preocupação com a destinação dos recursos resultantes da venda da empresa estatal e se posicionou contrário às privatizações. “Continuo com minha posição aqui contra as privatizações”.

Já o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), rebateu as falas dos colegas e lembrou a venda da Celg D pela gestão anterior do Estado. “O maior patrimônio dos goianos foi vendido pelo PSDB por R$ 1,2 bilhão. Porém, o Estado de Goiás assumiu uma dívida de R$ 7 bilhões, ou seja, o pior negócio da história”, disse o emedebista, ao afirmar que a antiga Celg D era maior que a Celg T. “A Celg Transmissão é um pedacinho pequeno comparado à Celg D, que foi vendida à Enel, em um desserviço a Goiás. A Celg T foi vendida por quase R$ 2 bilhões, sem déficit”, acrescentou.