O projeto nº 6299/21 foi aprovado em primeira votação no Plenário pelo placar de 23 votos a 0. A matéria dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias