A adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Goiás para o exercício de 2021, assinada pelo presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), formalizada através do projeto de lei nº 7459/21, teve sanção publicada no Diário Oficial, por meio da Lei Estadual nº 21.146.
A mudança na lei proposta por Lissauer Vieira, e agora sancionada pelo Executivo, revoga o 2° parágrafo do artigo 25-A da Lei n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021, para apresentação da solicitação. “O dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido. Ocorre que as precisões municipais podem acontecer a qualquer tempo”, coloca Lissauer, em justificativa.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
