Nesta segunda-feira, 16, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Acre (Procon) recebeu uma denúncia de um representante da Casa do Estudante, em Rio Branco. No documento protocolado, há uma reclamação quanto ao não cumprimento da venda da meia entrada para os estudantes.
Por causa disso, a gestora administrativa, Camila Lima, explica que o instituto está notificando os produtores de evento para esclarecerem se estão cumprindo com tal determinação legal, além dos eventos esporádicos. A ação fiscalizadora ocorrerá também nos eventos permanentes, ou seja , nas casas noturnas, cinemas, entre outros estabelecimentos artísticos e culturais.
Caso seja aferida alguma irregularidade na venda dos ingressos, o Procon tomará as medidas administrativas pertinentes, o que pode ensejar em aplicação de multa, conforme o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.
A meia entrada é um direito que beneficia os estudantes, além de ser um meio de acesso para usufruir da cultura e lazer. Todavia, em caso de irregularidades quanto ao cumprimento da legislação, o Procon/Acre disponibiliza canais de atendimento, por meio dos contatos telefônicos do órgão, (68) 3223-7000 ou 151, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 h, ou pelo e-mail: [email protected] .
Fonte: Governo AC
