Plenário acata 14 proposições do Governo e de outros órgãos

Reunidos em sessão ordinária e por três vezes em sessão extraordinária, no Plenário Iris Rezende, nesta quarta-feira, 30, os deputados aprovaram 14 matérias e elegeram a Mesa Diretora do Legislativo goiano para o biênio 2025-2026. Todas as proposições foram aprovadas em definitivo.

Umas das principais a ser aprovada foi a de nº 22551/24, da Governadoria do Estado, que altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre a região Metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro), criando o Instituto de Planejamento Metropolitano. A propositura modifica a composição do Codemetro e o peso relativo dos votos de cada grupo representativo.

Também do Executivo estadual é a matéria n^o 23241/24, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás e o processo administrativo tributário. O projeto propõe alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, reguladora do processo administrativo tributário e das competências dos órgãos responsáveis pelo julgamento de questões tributárias.

O projeto, que segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), visa a adequar a legislação tributária estadual à Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando outros procedimentos por parte do Fisco. Essa mudança busca simplificar e dar agilidade à constituição do crédito tributário, facilitando o processo para contribuintes e administração pública.

Principais pontos do projeto 

O texto propõe que o tributo declarado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, constitua automaticamente o crédito tributário, independentemente de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento. A declaração torna-se suficiente para a cobrança, caso não ocorra o pagamento no prazo regulamentar. O projeto também prevê a aplicação de juros de mora e multa para tributos declarados e não pagos no prazo.

As alterações incluem mudanças nos processos de restituição e revisão extraordinária para créditos tributários em dívida ativa ou parcelados, decorrentes de tributos declarados e não pagos, bem como o cancelamento ou retificação de inscrições na dívida ativa caso o contribuinte apresente prova de erro substancial no valor do crédito tributário. O projeto revoga, ainda, disposições das leis de 1991 e 2009 que se tornaram incompatíveis com as novas regras propostas.

A proposta, segundo o governador, foi elaborada com o objetivo de alinhar o CTE à jurisprudência nacional, especialmente em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS e o ITCD. Dado o volume elevado de declarações tributárias, a homologação caso a caso tornou-se inviável, tornando-se necessário o reconhecimento automático do crédito tributário com base nas declarações apresentadas pelos contribuintes.

Conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a compatibilidade do projeto com o ordenamento jurídico foi verificada, destacando que ele não prevê concessão de benefícios fiscais e, portanto, não implica renúncia de receita. A PGE ressaltou ainda que o Estado possui competência para elaborar normas específicas sobre Direito Tributário e que a proposição do governador é legítima nos termos das Constituições Federal e Estadual.

Outros projetos de lei da Governadoria acatados pelos parlamentares foram os de n^o 23239/24, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Abadiânia, e de n^o 23242/24, que dá essa autorização para imóvel de Porangatu.

Outro dos projetos de lei a receberam a anuência dos deputados foi o de n^o 21550/24, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reestrutura os serviços do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás e pode ser conhecido em sua totalidade neste link.

Foi também aprovada a matéria n^o 22849/24, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que modifica a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios goianos.

Recebeu igualmente a validação legislativa a proposição n^o 6626/23, de Wilde Cambão (UB), instituidora do programa de atenção à saúde sexual e reprodutiva das mulheres em situação de rua. Abrangente, o programa propõe garantir a essas mulheres, por exemplo, dignidade menstrual com o fornecimento de absorventes higiênicos e demais produtos de higiene necessários ao período; facilitação de acesso a consultas ginecológicas; realização de exame Papanicolau e do preventivo de mamografia; vacinação contra o Papiloma vírus humano.

Duas das matérias acatadas referiam-se à própria Assembleia Legislativa goiana.

A de n^o 23213/24, de autoria da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno da Assembleia para incluir, como competência da Comissão de Serviços e Obras Públicas, “o estudo das questões relativas às obras públicas, ao seu uso e gozo, bem como sobre interrupção, suspensão e alteração de empreendimentos públicos”.

A de n^o 22271/24, por sua vez, é de autoria de Lincoln Tejota (UB) e dispõe sobre consignações em folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa goiana. A íntegra da alteração pode ser verificada aqui.

Foi chancelada em bloco, por fim, a concessão de cinco títulos de cidadania, cujo teor pode ser conhecido na pauta prévia da sessão.

Licitações

A sessão não teve manifestação de deputados no Pequeno Expediente. Posteriormente, na Ordem do Dia, Gustavo Sebba (PSDB) comentou instauração de processo administrativo disciplinar contra seis servidores membros da comissão de licitação da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).

O processo foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e instaurado pela própria Secretaria, mas dois servidores seguem como membros da comissão em meio a investigação e problemas de chamamentos públicos, criticou o deputado. “Isso é gravíssimo e não vamos ficar inertes. Vou pedir a abertura de inquérito policial para investigar possíveis crimes, pedir quebra de sigilo bancário”, declarou Sebba.

O Plenário do Legislativo goiano volta a reunir-se de forma ordinária na próxima terça-feira, 5.