De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 23.033 (originalmente projeto de lei nº 118/23), que institui a Política Estadual de Inclusão Sociodigital, para garantia de acesso às ferramentas e aos dispositivos tecnológicos de comunicação nas regiões menos favorecidas.
O texto compreende que o acesso aos instrumentos de informação e tecnologia fazem parte do exercício da cidadania e que a inclusão digital democratiza o acesso à educação, maximiza o aspecto econômico e oferece ferramentas para a vivência no mundo atual.
A Política Estadual instituída por esta Lei pretende estimular o investimento privado, de forma a propiciar ambiente favorável à implantação de infraestrutura de comunicação necessária, com banda larga para todo o Estado de Goiás e estimular a expansão da cobertura e da qualidade dos serviços da internet banda larga no Estado de Goiás, especialmente, nas localidades socialmente vulneráveis, geograficamente distantes e carentes de infraestrutura e comunicação.
É também objetivo fomentar a adoção de medidas que diminuam as desigualdades e dificuldades de acesso às tecnologias de informação e comunicação, estimular a ampliação das dinâmicas econômicas, de forma a se garantirem o pleno exercício da cidadania e a formação cultural ampla e variada e aumentar a celebração de parcerias ou convênios com órgãos públicos e com a organização da sociedade civil que tenham por objeto a implantação de centros públicos e gratuitos de acesso às tecnologias de informação e comunicação;
O artigo 3º aponta que as despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
