O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encaminhou para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei nº 21550/24, que visa a reestruturar os serviços do foro extrajudicial estadual. Segundo a redação da matéria, o processo de reestruturação dos cartórios envolverá a criação de novas serventias, a partir do desmembramento, desdobramento, alteração de atribuições, anexação, desacumulação ou extinção de unidades já existentes.
O documento também conceitua cada uma das terminologias citadas. Ele apresenta alterações em 118 comarcas, sendo três de entrância final (Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis), 57 unidades de entrância intermediária e em outras 57 de entrância inicial.
A medida foi encaminhada pelo presidente da Corte estadual, o desembargador Carlos Alberto França, e aguarda deliberação junto à Comissão Mista.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
