Adequação do regime jurídico dos servidores do Ministério Público tem sanção publicada

De autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.965 (originalmente projeto de lei nº 16966/24), cujo objetivo é alterar o regime jurídico dos servidores públicos do órgão.

O MP-GO destacou que a lei é fruto de um esforço conjunto levado a efeito por representantes dos servidores e pelos próprios membros da instituição, “todos imbuídos no firme propósito de promover um ambiente de trabalho mais transparente, justo e produtivo”. O órgão define que o documento “materializa a independência e autonomia do MP-GO em todos os aspectos”. A matéria foi aprovada com 22 votos favoráveis e nenhum contrário na segunda fase de votação.