Ao longo do primeiro semestre de 2024, seis matérias de autoria do deputado Jamil Calife (PP) foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Entre as proposituras de destaque está a Lei Estadual n° 22.644/24, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás (Naming Rights).
Uma das matérias do parlamentar, já em vigor, autoriza a celebração de contratos com a iniciativa privada para a nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, aos esportes, à educação, assistência social, ao lazer e à recreação, ao meio ambiente, à mobilidade urbana, promoção de investimentos, competitividade e ao desenvolvimento.
Outra lei aprovada, de autoria do parlamentar, é a Lei Estadual nº 22.617/24, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo. A iniciativa visa a promover a saúde, o bem-estar, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas com albinismo, garantindo-lhes o acesso integral aos serviços de saúde, prevenção e tratamento de quadros relacionados a essa condição genética.
Também é do parlamentar, o projeto de lei que deu origem à Lei nº 22.559, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, para determinar que a isenção de IPVA está restrita a veículos novos adquiridos em estabelecimentos localizados no Estado.
Projetos de lei em tramitação
Nos primeiros seis meses do ano de 2024, o deputado Jamil Calife foi o autor de outras 64 proposituras. É destaque o projeto de lei nº 14175/24, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que cria a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas no Estado de Goiás.
O texto do projeto prevê que a política será implementada por meio de ações coordenadas entre os órgãos, em parceria com os segmentos interessados da sociedade civil organizada. Os objetivos são estimular o tratamento das doenças; informar sobre as enfermidades; apoiar as campanhas de informação; estimular a criação de cartilha sobre a saúde mental; e ainda estimular as empresas a contratarem funcionários com diagnósticos psíquicos.
De acordo com a justificativa, “o projeto vai ao encontro da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, pontua Calife.
Outra proposta em tramitação na Casa é a de nº 14311/24, que cria o Fundo Soberano do Estado de Goiás. Esse fundo, constituído exclusivamente por receitas não tributárias, visa a implementar uma poupança pública para aumentar a economia para as próximas gerações e estabilizar a arrecadação financeira para eventuais crises do Estado. A proposta prevê quatro novas fontes de receitas, sendo elas: a venda de naming rights, a cessão de espaço para publicidade, a verba de crédito de carbono e a cessão precária de imóveis dominicais.
Jamil apresentou também a proposta de nº 14741/24, que solicita à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) a contratação do serviço para projeto de engenharia de duplicação da GO-330 no trecho de 27,3 km, que liga Catalão a Três Ranchos.
O parlamentar destaca que a importância da realização da obra é ressaltada pela pujança turística que o município de Três Ranchos tem mostrado no cenário nacional, por meio de praias, esportes aquáticos, história e fé.
“Uma obra desse porte, que é iniciada pela viabilização e existência de um projeto executivo, não é estritamente para comodidade e segurança dos usuários da via, mas guarda profunda relação com a integração de um dos principais pontos turísticos de Goiás com a Capital e com o estado de Minas Gerais e todo o Sudeste do País, por meio da BR-050”, destaca Jamil.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
