A partir de agora, os profissionais da enfermagem têm autonomia para prescrever medicamentos no Distrito Federal (DF). O projeto de lei nº 574/2023, do deputado distrital Jorge Vianna, foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (17).
Mais de 21 mil enfermeiros cadastrados no Conselho Regional de Enfermagem do DF são impactados pela nova lei e passam a ter autonomia para prescrever medicamentos | Foto: Breno Esaki/Arquivo Agência Saúde
A regulamentação do exercício por meio da lei nº 7.530, de 16 de julho de 2024, impacta os 21.658 enfermeiros cadastrados no Conselho Regional de Enfermagem do DF, além de prever penalidades ao comerciante ou farmacêutico que se recusar a receber a receita, dentro da esfera legal, emitida pelos profissionais, sob pena de multa ou suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
A norma também estabelece que cabe ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) fiscalizar o cumprimento da norma, receber denúncias e aplicar as sanções previstas. Caso comprovado o não cumprimento da decisão, poderão ser aplicadas medidas punitivas, como: multa de R$ 500, podendo ser duplicada em caso de reincidência, e suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias, no caso de descumprimento reiterado.
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Fonte: Agência Brasília
