Transformação de Microrregiões de Saneamento Básico em autarquia é publicada e entra em vigor

O governador Ronaldo Caiado (UB) assinou a sanção da Lei Complementar nº 1942024, originalmente processo nº 12660/24, que confere às Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) a natureza jurídica de autarquia intergovernamental. Sua redação, publicada no Diário Oficial do Estado, ajusta dispositivos da Lei Complementar nº 182/2023, que institui as microrregiões em Goiás. A matéria foi aprovada em dois turnos no início de julho.

A adequação assegura às MSBs do Oeste, do Centro e do Leste, em funcionamento, “poder deliberativo, autonomia de atuação e aprimoramento da gestão financeira sobre eventuais recursos recebidos. A modificação legislativa proposta possibilitará condições satisfatórias de atendimento das demandas levadas ao conhecimento dos colégios microrregionais, com a solução de entraves percebidos no processo de governança e consolidação das competências inerentes às microrregiões”. 

A modificação foi inicialmente defendida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), como parte das tarefas previstas para a universalização dos serviços de água e de esgoto no Estado. O órgão adiciona que a adequação não resultará em renúncia de receita nem acarretará qualquer impacto financeiro. “A medida é de interesse comum do Estado de Goiás e dos seus municípios, pois refletem na qualidade de vida dos cidadãos que residam ou venham a residir nesta unidade federativa”, afirma parecer emitido pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras de Saneamento.