Reunido na tarde desta quarta-feira, 21, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu aval definitivo a três propostas de emenda constitucional (PEC) de origem da própria Casa. Além disso, aprovou outros 11 projetos em segunda fase, dois deles da Governadoria, e mais 11 em primeira.
O presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB), assina duas das PECs aprovadas. Garantir prerrogativas constitucionais do Judiciário é o objetivo da nº 1705/23, avalizada com 25 votos. Trata-se de alteração no artigo 46 da Constituição Estadual, que, com a redação atual, interfere na liberdade que o referido Poder tem de definir sua própria organização.
Mais especificamente, está previsto que os deputados, ao serem julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ficam sujeitos à decisão colegiada do órgão. Essa previsão interfere no funcionamento do Judiciário. Com a mudança sugerida por Peixoto, o TJ-GO poderá deliberar, de forma monocrática, nesses julgamentos. A alteração assegura o princípio da separação de Poderes, sem violar cláusulas pétreas.
Enquanto isso, a PEC nº 5892/20, que também é iniciativa de Coronel Adailton (Solidariedade) e outros, visa a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A intenção é permitir também a progressão, uma vez por ano, dos integrantes das carreiras da segurança pública, da administração penitenciária, da saúde e da educação.
Por fim, do deputado Lineu Olimpio (MDB), a PEC nº 1854/23 pleiteia ajuste para estipular um limite de 10% para o bloqueio de valores pertencentes aos municípios para pagamento de dívidas. Segundo a justificativa, é uma medida “de suma importância para salvaguardar a saúde econômico-financeira dos municípios, garantindo a continuidade da execução de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à coletividade”.
Durante a votação da matéria, Olimpio explicou que a medida está de acordo com entendimento conjunto da Procuradora-Geral do Estado, Secretaria de Estado da Economia, Federação Goiana dos Municípios e Associação Goiana de Municípios. Por isso, pediu apoio dos pares.
Outras nove matérias de deputados da Alego estão entre as aprovadas em definitivo. Entre elas, a de Jamil Calife (Progressista) para instituir um programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista e a de Cairo Salim (PSD) para dispensar o cadastramento de consumidores para a aquisição de produtos à base de soda cáustica em embalagens de até 1 quilo.
Sugestões da Governadoria
Dos seis projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) que entraram em pauta na sessão desta quarta-feira, dois estão, agora, aptos a possível sanção e, os demais, receberam o primeiro aval da Alego.
O projeto nº 377/24, aprovado em fase definitiva, propõe autorizar a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o governo federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.
De acordo com o texto, para a existência do subsídio, é necessária a implementação de parceria com o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) ou da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e instituição financeira credenciada pelo Ministério das Cidades, mediante a celebração de convênio de cooperação ou instrumento congênere.
Recebeu o mesmo destino o texto nº 378/24, que autoriza aquisição, por doação onerosa por parte do município de Caldas Novas, do loteamento Lagoa Quente, também de Caldas Novas.
Entre as proposituras que foram avalizadas em primeira fase, destaca-se a de nº 379/24, a qual busca criar, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância (Deacri).
As outras sugestões são para criação do Agrocolégio Estadual Luiz Alberto Maguito Vilela em Goiânia; mudança no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás e pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Executivo estadual. Além disso, intenta-se criar o Colégio Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho e autorizar o Executivo a adquirir bens por doação onerosa do município de Caiapônia.
Primeiro aval do Plenário
Cinco matérias de deputados foram aprovadas em primeira fase de votação no plenário. Duas delas tratam de benefícios aos animais. O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) busca garantir o direito de fornecer alimento e água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos e Charles Bento (MDB) visa criar a Campanha Vida Animal para estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
A propositura nº 2738/23, de autoria da deputada Dra. Zeli (UB), acrescenta três novas incumbências ao poder público estadual no Estatuto do Portador de Diabetes em Goiás (Lei nº 20.253/18). Entre essas obrigações, consta a de “desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações”.
A afixação de placa informativa, nas escolas da rede pública estadual de ensino, sobre o uso de ácido fólico (vitamina B9) com o intuito de prevenir doenças e também malformações na gravidez é a ideia de Dr. George Morais (PDT).
Por fim, promover a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e combater as mudanças climáticas é o que busca a proposição no 298/23, de Virmondes Cruvinel (UB) e Antônio Gomide (PT).
Mudança de horário
O Plenário aprovou, durante a sessão desta quarta-feira, a transferência da sessão de quinta-feira, 22, prevista para às 15 horas, para às 9 horas da manhã.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
