Ações de inclusão na Alego

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desenvolveu uma extensa pauta em prol de pessoas com deficiência no ano de 2023. Audiências públicas, projetos de lei, discussões, cursos e outros eventos estão entre as ações realizadas pelos deputados ao longo do ano que passou.

Em novembro, a Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), promoveu audiência sobre paralisia cerebral, com a participação de convidados como o presidente do Sindicato dos Fisioterapeutas de Goiás (Sinfito-GO) e ativista PCD/pessoa idosa, João Batista da Silva Júnior; a fisioterapeuta neuropediátrica Cibelle Formiga; a fonoaudióloga e mestre em ciências da saúde pela Universidade de Brasília (UnB), Isabella Maria Gonçalves Mendes; a terapeuta ocupacional e especialista em saúde mental de base analítica, Geórgia Martins Freitas Carrijo; e a presidente da Associação de Acolhimento à Pessoa com Paralisia (APC+) e vice-presidente da Comissão dos Direitos dos PCDs da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Luciana Vieira.

Luciana Vieira, que também participou de audiência pública sobre cidadania da pessoa com deficiência, realizada pela Casa em outubro, declarou que as crianças com deficiência precisam estar em escolas regulares, onde possam contar com o professor de apoio. Ele observou que a escola faz parte da comunidade da criança e proporciona a convivência com os demais. E enfatizou o trabalho no intuito de promover a melhoria do Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer). “Minha filha, com paralisia cerebral, por muito tempo, recebeu um tratamento de qualidade, mas, hoje, o Crer está sucateado, com estrutura defasada e um quadro de profissionais muito aquém. Precisamos lutar pela sua melhoria.”

Orientação

Também relacionado a esse tema, um projeto de lei de autoria de Paulo Cezar (PL) institui a Semana Estadual de Orientação Sobre a Paralisia Cerebral, a ser celebrada na semana do dia 6 de outubro. Protocolada com o n^o 2709/23, a matéria se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída para relatoria do deputado Mauro Rubem (PT).

A data passará, se aprovado o projeto, a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Além disso, fica previsto que o Poder Executivo poderá formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos e congêneres, para promover seminários, debates, eventos, cuja temática será a paralisia cerebral em todos os seus aspectos, como saúde pública, inclusão social das pessoas com a doença e políticas públicas voltadas para a área.

Na justificativa da proposição, o parlamentar diz que a paralisia não está relacionada à hereditariedade, e pode ser causada por hemorragias, deficiência na circulação cerebral ou falta de oxigênio no cérebro, traumatismo, infecções, nascimento prematuro ou icterícia grave neonatal.

O legislador anota que o tratamento demanda uma equipe multidisciplinar com fisiatra, ortopedista, neurologista, pediatra, oftalmologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, educador físico e nutricionista. A proposição busca sensibilizar para esses aspectos e “acerca da importância da inclusão das pessoas com paralisia cerebral, de modo a garantir e melhorar a sua qualidade de vida”.

Cadeiras

O deputado Veter Martins (PRD) apresentou o projeto de lei nº 311/23, propondo que o poder público estadual disponibilize cadeiras adaptadas para alunos com mobilidade reduzida. A matéria será apreciada, em segunda votação, quando forem retomados os trabalhos legislativos.

A obrigação prevista no projeto seria aplicável aos estabelecimentos de ensinos fundamental, médio e superior, bem como aos que ofereçam cursos de extensão. As cadeiras adaptadas serão adequadas para os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O parlamentar destaca a determinação da medida para que o Estado promova, na forma legislação proposta, a defesa do consumidor. Veter quer promover a inclusão social para adaptação de qualquer cidadão, promovendo a igualdade e a dignidade à pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida. 

Tampinha

Proposto pela deputada Vivian Naves (PP), foi aprovado, em segunda votação, um projeto de resolução que cria o Programa Tampinha Solidária, que consiste na arrecadação de tampinhas de garrafas pet pela Alego. Conforme esclarece a propositura, esse material será trocado e a renda revertida em doações de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência física pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, que serão escolhidas em parcerias com instituições filantrópicas. O próximo passo, agora, é a promulgação da resolução pela Mesa Diretora.

De acordo com o texto da proposta nº 1107/23, o recolhimento do material da campanha, o calendário de coleta e a logística para viabilização ficarão a cargo do Poder Legislativo, que disponibilizará coletores recicláveis nos departamentos e corredores da Casa, para recolhimento e recebimento dos materiais. Poderão ser feitos convênios com empresas, organizações não governamentais e instituições financeiras, a fim de operacionalizar o programa, desde que sejam devidamente cadastrados.

Na justificativa do projeto, a finalidade de arrecadar tampas plásticas, além de impedir que sejam descartadas no meio ambiente, é tornar possível uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência física, por meio da mobilização do Legislativo estadual.

Ainda, será enviado para o chefe do Executivo o projeto de lei, avalizado pela Casa, que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado do laudo médico pericial fornecido a pessoa com deficiência. Protocolada na Assembleia com o nº 342/23, a proposição é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Fica estabelecida “a validade, por tempo indeterminado, do laudo médico pericial fornecido a pessoa com deficiência que ateste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tornando desnecessária sua renovação”.

Esse laudo, prossegue a matéria, é válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação por parte da pessoa com deficiência para sua concessão. Prado destaca que o laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, portanto “a necessidade de renovação constante, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos”.

Academias

Por iniciativa do deputado Talles Barreto (UB), as academias de ginástica e centros esportivos de Goiás que incentivarem acessibilidade, inclusão e integração das pessoas com deficiência física, incluindo adaptação do espaço físico, bem como das atividades desenvolvidas e que admitirem em seu quadro de funcionários pessoas com algum tipo de deficiência, seja física ou visual, receberão o Selo Academia Desportiva Inclusiva.

Aprovada pelo Parlamento estadual, no ano passado, a propositura foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado como Lei Estadual nº 22.245, originalmente, projeto de lei nº 4765/20.

Em linhas gerais, Barreto argumenta que sua matéria irá homenagear e reconhecer os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inclusão, difundindo assim a importância dessa ação, para que mais e mais empresas sigam o exemplo.

Assistência

Com o projeto de lei nº 8820/23, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) pretende que o poder público institua campanha de conscientização ao direito de requerer Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias que têm pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou decorrente do transtorno do espectro autista (TEA). A propositura está sob a relatoria do deputado Talles Barreto na CCJ.

Objetivamente, Virmondes visa a instituir a Política Estadual Energia Azul, que consiste em garantir o efetivo acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) às famílias que possuem membros com deficiência intelectual, múltipla ou TEA. 

A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, concede descontos na tarifa de energia às pessoas com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla), cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos, os quais para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. 

Apesar da vigência da lei, muitas pessoas não têm conhecimento sobre o benefício ou têm dificuldade no processo de solicitação. Por essa razão, o parlamentar propõe a criação de campanha de divulgação sobre os descontos na tarifa da conta de luz, que também incluem um serviço de assistência e suporte técnico, além de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e especialista em comunicação acessível. 

O legislador aposta que a aprovação do projeto não só vai contribuir para o alívio da carga financeira pela energia adicional dos equipamentos ou instrumentos especiais, bem como promoverá a inclusão social e a igualdade de oportunidades, um passo importante para o desenvolvimento de uma sociedade mais inclusiva e justa.

Feirão

Em 3 de dezembro é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU). E, como parte da agenda de comemorações, o Palácio Maguito Vilela sediou, em 28 de novembro de 2023, em seu saguão, um feirão de serviços públicos.

O evento inaugurou a Semana da Pessoa com Deficiência, que foi realizado por meio da parceria firmada pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência com a Diretoria de Cultura da Alego e com o Fórum de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fimtpoder.

A realização contou com a oferta de vagas de emprego, cursos de qualificação profissional, emissão de documentos pessoais e segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, realização de testes de glicemia, vacinação, atendimentos jurídicos, atendimento com fonoaudiólogo, serviço de assistência social, massagem, além de bancas de artesanato e apresentações culturais.

Curso

Com o objetivo de aprimorar o atendimento na Casa de Leis, os servidores da Casa participaram, em novembro, do curso de acessibilidade atitudinal, que consiste em práticas, atitudes e comportamentos voltados à percepção do outro sem preconceitos, estigmas, estereótipos e capacitismo, termo que significa discriminação de pessoas com deficiência.

O curso foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Alego, em parceria com a Diretoria de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho, Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer, Escola do Legislativo e Polícia Legislativa.

A capacitação foi realizada pela gerente em ações temáticas e inclusivas, unidade da Superintendência de Direito à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida da Prefeitura de Goiânia, Gessilma Dias. A palestrante explicou termos que não devem ser usados, como por exemplo PNE (pessoa com necessidade especial) e PcD (pessoa com deficiência). “É importante que a gente saiba que as pessoas não podem ser reduzidas a siglas, então, ao se referir à pessoa com deficiência, chame-a pelo nome. Use pessoas com deficiência e não siglas como PcD e PNE”, afirmou.

A ideia da capacitação surgiu após a realização de uma audiência pública que ocorreu na Assembleia. “Percebemos a necessidade de aprimorar o atendimento e conversamos com o presidente da Casa, Bruno Peixoto, que prontamente pediu a realização da qualificação”, destacou o assessor parlamentar Santiago Gomes.

Em continuidade às ações de inclusão, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizou, em novembro, o lançamento da cartilha “Pessoa com Deficiência = Pessoa com Direitos”. A cartilha foi feita pela comissão em parceria com o Fórum da Empregabilidade da Pessoa com Deficiência (FintPoder).

A coordenadora do FintPoder, Elizabeth Campos, destacou que o documento traz, por exemplo, orientação sobre as leis que protegem as pessoas com deficiência e também como deve ser o atendimento nas instituições públicas e privadas.