Somente no ano de 2023, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovaram 27 proposituras relacionadas ao tema segurança pública. Dessas, 22 foram projetos de lei de autoria dos deputados e cinco oriundos da Governadoria. A Comissão de Segurança Pública da Casa é presidida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL).
Destaque para a proposta de autoria da ex-deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei n° 21.781, de 16 de janeiro de 2023, estabelece normas para contribuir para a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes como: a emissão de alerta primário em instalações aeroportuárias, rodoviárias e ferroviárias locais; companhias de transporte, delegacias e postos de atendimento dos órgãos de segurança pública; postos do juizado de menores e agências de viagem em funcionamento nesses locais; delegacias especializadas no atendimento às crianças e aos adolescentes; em um raio de duzentos quilômetros a partir do local do desaparecimento, entre outros.
Outra propositura sancionada pelo Governo de Goiás é de autoria da própria Governadoria e institui o Programa Goiás por Elas. A Lei n° 21.812, de 14 de março de 2023, trata da criação do Programa Goiás por Elas, que visa garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência que estejam em vulnerabilidade social e contribuir para romper o ciclo de violência. A vigência do programa foi prorrogado para o ano de 2024 por meio do decreto n° 10.376, de 27 de dezembro de 2023.
Também é de autoria da Governadoria a Lei n° 21.881, de 20 de abril de 2023, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Escolar. A legislação é aplicável em toda a rede pública e privada de ensino formal e profissional, básico e superior, do Estado de Goiás, com a finalidade de promover a segurança escolar. A política prevê a garantia de ambiente livre de ameaças a alunos, professores e colaboradores, proporcionada por uma série de medidas adotadas pelo poder público, pelas instituições de ensino, pelos pais ou responsáveis pelos estudantes e também por toda a sociedade.
Ainda relacionado ao tema de segurança pública, destaca-se a Lei n° 21.939, de 17 de maio de 2023, sancionada após a aprovação de projeto de lei de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL). A referida legislação altera a Lei nº 20.283, de 19 de setembro de 2018, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e faz alterações como criar a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 6 de novembro, Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Na semana e no Dia Estadual de Combate ao Feminicídio serão realizadas campanhas, debates, seminários, palestras, divulgação educativa para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e a outras formas de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Também já vigora em Goiás a Lei n° 24.055, de 6 de junho de 2023, que altera a Lei n° 20.398, de 18 de janeiro de 2019, que obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento. De acordo com a proposta. de autoria do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB). ficam obrigados a manter sistema permanente de videomonitoramento em suas dependências os estabelecimentos privados que funcionem como: asilos, casas de repouso ou similares e creche.
Já a Lei n° 22.013, de 13 de junho de 2023, oriunda de propositura do deputado Gustavo Sebba (PSDB). obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais. O projeto de lei foi parcialmente vetado pelo Governo de Goiás e prevê a comunicação de maus-tratos aos animais aos órgãos de segurança pública de imediato, por telefone ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento; por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, em até 24 horas após a ciência do fato. Além de serem fixados, nas áreas comuns dos condomínios residenciais, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei.
A Lei n° 22.030, de 16 de junho de 2023, institui a política pública educativa de sensibilização, prevenção e combate aos jogos eletrônicos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens à violência, à automutilação e ao suicídio. A legislação foi proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB) e tem como um dos objetivos prevenir as práticas de automutilação e suicídio.
Também recebeu a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a propositura de autoria dos deputados Amilton Filho (MDB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD). A Lei n° 22.036, de 19 de junho de 2023, proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica em Goiás.
O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, também é autor da Lei n° 22.217, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás.
Também vigora em Goiás a Lei n° 22.338, de 18 de outubro de 2023, que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Adolescente. A referida legislação foi proposta pelo deputado Antônio Gomide (PT). Um dos objetivos é promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
As outras leis aprovadas no ano de 2023, assim como todo conteúdo das legislações citadas podem ser conferidas por meio desse link no site da Casa Civil.
Projetos em tramitação
No Parlamento goiano outros projetos de lei tramitam, como o de n° 465/23, que institui a Política Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A matéria já foi aprovada em primeira votação e será apreciada em segunda votação em Plenário.
De autoria do deputado Veter Martins (PRD), o projeto de lei n° 10084/23 visa instituir a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Baseada em projeto de lei federal em trâmite na Câmara dos Deputados, a propositura tem o objetivo de valorizar as mulheres nas profissões relacionadas à segurança pública do Estado de Goiás. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Por sua vez, a propositura de n° 1175/23, de autoria do deputado Major Araújo (PL), dispõe sobre as escalas de serviço nas unidades que compõem a Segurança Pública do Estado de Goiás. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e recebeu o pedido de vista do deputado Talles Barreto (UB). A matéria tem o objetivo de estabelecer escalas de serviço extraordinário.
De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a proposta de n° 1692/23 institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio dos Trabalhadores e da Trabalhadoras da Segurança Pública. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e já recebeu parecer favorável.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
