Governo põe veto total a projeto que prevê portal de transparência do ensino das escolas

O Governo do Estado de Goiás apresentou veto total ao Autógrafo de Lei nº 701, de 2023, sob o nº 6505/23, ao projeto de lei de nº 4761/2020, votado na Assembleia Legislativa de Goiás, e de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), para implantar o Portal da Transparência do Ensino, instrumento que faz parte Política Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas da Rede Estadual com o intuito de viabilizar o controle social e garantindo a ampla participação da sociedade civil na avaliação da qualidade do ensino público estadual. 

Segundo o deputado Cruvinel, por meio do portal os pais poderão conhecer as melhores escolas públicas estaduais para matricular seus filhos e poderão cobrar da direção escolar, das Coordenadorias de Educação e do próprio governo, a adoção de programas educacionais, metodologias de ensino e políticas públicas que aumentem em qualidade, o status quo vigente.

A Secretaria de Estado da Economia (Economia) apresentou veto parcial ao autógrafo de lei porque a proposta não atende a pré-requisitos apresentados na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Além disso, a despesa não está fixada no orçamento estadual, conforme estabelece o art. 110 da Constituição estadual. 

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) recomendou veto total ao autógrafo. Alega que já existe a Política Estadual Educação Transparente, instituída pela Lei estadual nº 21.787, de 19 de janeiro de 2023. Além disso, advertiu sobre a falta de estudo detalhado dos custos e da viabilidade descrito no art. 3 do autógrafo. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou a favor do veto total por considerar que o projeto apresenta existência de vício formal de iniciativa, cuja competência é exclusiva do chefe do Poder Executivo, pois dispõe sobre atribuições e funcionamento de  órgãos públicos. Identificou, também, a ausência de estimativa orçamentária para a criação de despesa obrigatória.

O projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído para o relator Fred Rodrigues (DC).