Aprovada PEC que trata das novas diretrizes de execução da programação orçamentária

De autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), foi aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) de nº 5200/23, que altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás, no seu parágrafo 12. A modificação estabelece que as programações orçamentárias decorrentes das emendas não sejam obrigatórias aos parlamentares individuais, nos casos dos impedimentos de ordem técnica. O texto ainda acrescenta o parágrafo 20, para fixar as diretrizes concernentes à viabilidade da execução. Foram registrados 35 votos a favor e nenhum contrário no painel. 

O Governo argumenta com justificativas da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Economia. O objetivo é dar à administração pública segurança e transparência na gestão dos recursos e reforçar a harmonia entre os Poderes.

A Serint registra que a PEC visa a potencializar a eficácia das emendas parlamentares individuais impositivas, ainda que a incorporação dos impedimentos de ordem técnica seja mais reincidente; no entanto, será a garantia da efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes da emenda, em razão da avaliação especializada dos órgãos de execução. Haverá, ao final, mais equilíbrio entre os Poderes, elevando a gestão pública a um patamar mais transparente, eficiente e responsável.