Proteger os direitos dos idosos e promover um ambiente seguro e respeitoso para eles é o que norteia matéria de Ricardo Quirino (Republicanos) inclusa na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, que se reúne às 13h desta terça-feira, 5. O colegiado é presidido por Cristiano Galindo (Solidariedade) e conta com sete titulares.
Estarão em discussão e votação quatro projetos de lei ordinária. O mencionado acima (no 1024/23) veda a nomeação para o exercício de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado de Goiás, de pessoas condenadas nas condições previstas no Estatuto do Idoso. Fica também disposto que a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o transcurso de quatro anos a partir do cumprimento da pena.
Também de Ricardo Quirino e em escrutínio é o projeto que dispõe que a administração pública estadual, direta e indireta, fica obrigada a fixar placas em lugares visíveis, informando as pessoas idosas, deficientes ou portadoras de moléstias graves, sobre a prioridade no trâmite dos procedimentos administrativos (no 1534/23).
Outra proposição em análise é a de Virmondes Cruvinel (UB) que institui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás (no 1187/23). O objetivo é promover a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, dificuldades socioeconômicas e outras vulnerabilidades, por meio de apoio técnico, acompanhamento especializado e estímulo ao desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais.
Detalhada, a política elenca princípios, diretrizes, instrumentos e formas de serviço e apoio aos beneficiários. Entre essas formas contam, por exemplo, o atendimento individualizado e personalizado, com foco nas necessidades e potencialidades de cada beneficiário; a elaboração de planos de desenvolvimento profissional e pessoal; o apoio na busca por oportunidades de emprego compatíveis com o perfil e as habilidades do beneficiário; a orientação e acompanhamento no processo de contratação e adaptação ao ambiente de trabalho.
Será também votado projeto de Vivian Naves (PP) que institui o selo de responsabilidade social “Pró-Mulher” a empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho (no 655/23). O selo tem validade anual, é renovável continuamente por igual período pode ser usado pelas entidades mencionadas em todos os seus produtos, peças publicitárias e meios de comunicação.
Haverá, por fim, a distribuição, para relatoria, de matéria de Gustavo Sebba (PSDB) que institui em Goiás a Semana de Conscientização e Incentivo à Emissão de título de Eleitor para jovens entre 16 e 18 anos.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
