O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação o projeto de lei de nº 7512/23, que autoriza a transferência de duas glebas de terras, situadas no município de Anápolis, para o controle da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), sociedade de economia mista subordinada ao Estado. O projeto vai agora para análise da Governadoria.
A propositura decorre de pedido da companhia para a expansão do parque industrial do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), o que contribuirá para a atração de investidores dos mais variados segmentos, diversificação da economia, geração de empregos e renda para a população local e aumento substancial na arrecadação de impostos no município de Anápolis, bem como a preservação do meio ambiente, por meio de incentivos.
A aprovação da medida contribui não só para a viabilização e execução das atividades previstas em seu estatuto social, bem como na participação em formas associativas ou contratuais definidas em lei ou em práticas usuais de mercado, em harmonia com a política estadual de fomento às atividades industriais e de desenvolvimento regional.
A transferência é referente a dois imóveis, sendo um avaliado em mais de R$ 35 milhões e outro, na casa dos R$ 25 milhões, segundo laudos de avaliação elaborados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead). Com a efetivação, haverá a possibilidade de alienação, oneração, locação, arrendamento, concessão, cessão ou concessão de direito real de uso de áreas, na forma do regulamento da companhia.
A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) anuiu à propositura e observa que a pretensão já havia sido apreciada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) se manifesta favorável ao projeto por considerar a localização estratégica do município, no centro do Brasil, com logística facilitada pelos modais rodoviário, ferroviário e aeroviário para o escoamento da produção do Norte ao Sul do País.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) destaca que a então Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) confirma que os laudos foram elaborados dentro dos critérios necessários e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) reforça a necessidade de áreas que atendam à necessidade de expansão de novos empreendimentos no Daia.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias