Na Comissão Mista desta quinta-feira, 30, foi aprovado o projeto nº 8005/23, relatado pela deputada Vivian Naves (PP), que altera a Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e militares ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo estadual.
Com a alteração da Lei Estadual 16.898 de 2010 pela Lei Estadual nº 14.509, de 05 de dezembro de 2022, aumentou a margem de crédito consignado a empréstimo e passou de 30% para 35%, para os servidores públicos. O objetivo é aumentar a capacidade de empréstimo consignado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
