Por iniciativa do deputado Karlos Cabral (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano realizou, nesta terça-feira, dia 28, audiência pública para discussão do projeto de lei nº 10869/22. De autoria do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), a matéria dispõe sobre o aproveitamento, a partir da privatização, dos servidores da Celg Distribuição S.A, migrados para a Enel.
O encontro foi realizado na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela, sob o comando do deputado Wagner Neto (Solidariedade), com a presença de parlamentares e profissionais da área. Relator da proposta, o deputado Karlos Cabral destacou a importância da reunião para a elaboração do parecer que será apresentado ao colegiado, para apreciação da Casa. Além disso, o parlamentar afirmou ter recebido solicitações de profissionais ligados ao processo para dar celeridade ao andamento da matéria.
A propositura autoriza a lotação dos servidores que, mediante requerimento, manifestarem interesse em retornar ao serviço público, porém o texto veda o aproveitamento de servidores aposentados ou com idade superior a 75 anos e aos que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário. A matéria determina, também, o mesmo nível de escolaridade daquele vigente à época da demissão ou dispensa do servidor.
Para justificar a iniciativa, Peixoto apontou o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para conceder anistia aos ex-servidores da Celg, migrados para a Enel. Assim, o projeto de lei deixa a cargo do Executivo a regulamentação da forma como ocorrerá a reintegração em entidades similares na administração estadual.
“Com amplo respaldo legal e vasta jurisprudência consolidada”, prossegue o presidente da Assembleia, “busca-se, com a presente lei, a aplicação do princípio da isonomia no sentido de alcançar a justiça aos servidores públicos que perderam seus empregos ou estabilidade do cargo adquiridos por mérito através de concurso público de provas e títulos”. Depois de apresentada a proposição, a Equatorial Energia assumiu, no lugar da Enel, no início de 2023, a distribuição de energia em Goiás.
Reaproveitamento
Durante o encontro, Karlos Cabral apresentou um panorama, com informações do percentual de servidores, o qual aponta que 65% são oriundos do concurso de 2004, 20% do concurso de 2014 e 14,5 de antes de 1994. O relator da proposta expôs, ainda, a área de formação e atuação dos profissionais, com a afirmativa de serem pessoas qualificadas para ocuparem funções na empresa.“São pessoas que têm formação, experiência na área e uma faixa etária compatível com aquilo que se espera de um bom prestador de serviço do Estado”, disse.
Na sequência, o representante do conselho fiscal do Sindicato dos Urbanitários do Estado de Goiás (Stiueg), Esio Paulino Roque, afirmou que o projeto “faz justiça” aos antigos servidores da companhia. Em comentário a respeito do resultado de uma pesquisa, feita com pouco mais de 500 ex-servidores da Celg-D, ele explicou que o reaproveitamento abrangeria apenas uma parte dos servidores: dos 1.908 trabalhadores que a companhia tinha ao ser encerrada, em torno de 540 desejam seguir atuando pelo Estado de Goiás.
“Muitos não têm mais interesse: se aposentaram, se mudaram, conseguiram outro emprego”, ponderou. “Os trabalhadores reaproveitados”, prosseguiu, “foram formados pelo próprio Estado, com o dinheiro do Estado, ao longo do período em que estavam como funcionários da Celg-D”. “Esses servidores”, especificou, “têm uma média de idade de 45 anos”.
Presente na reunião, o deputado Mauro Rubem (PT) salientou que os profissionais em questão podem ajudar na reestruturação da distribuidora de energia elétrica em Goiás. “Todas essas privatizações, da década de 1990 para cá, têm destruído o País. A sociedade goiana tem perdido. A Equatorial tem outros interesses, que não são os do povo goiano. O prejuízo é incalculável”, ponderou Rubem. “O retorno desses trabalhadores cria uma possibilidade de a gente ter, inclusive, uma massa crítica, experiente e capaz de ajudar a reconstruir a companhia”, acrescentou.
Após ouvir os questionamentos apresentados, Karlos Cabral afirmou que fará um estudo aprofundado da matéria e a legislação que diz respeito à temática, para a estruturação do relatório, previsto para ser apresentado pelo deputado ao colegiado na próxima terça-feira, dia 5 dezembro, “para defesa da posição tomada, junto aos demais pares”. A expectativa, de acordo com o presidente da CCJ, Wagner Neto, é para que a proposta seja apreciada, em Plenário, ainda no ano de 2023.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
