O deputado Wagner Neto (Solidariedade) abriu neste momento audiência pública sobre o projeto de lei no 10.869/22, que é de autoria do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), e dispõe sobre o aproveitamento, a partir da privatização, “dos servidores da Celg Distribuição S.A., migrados para a Enel e/ou futuras concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica”. Depois de apresentada a proposição, a Equatorial Energia assumiu, no lugar da Enel, no início de 2023, a distribuição de energia em Goiás.
A audiência está sendo realizado na sala da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ), no Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa.
O relator da matéria é o deputado Karlos Cabral (PSB).
Prevê-se que mediante requerimento do interessado, fica autorizada a lotação dos servidores referidos “em qualquer órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, a juízo do secretário de Estado de Gestão e Planejamento, podendo, mediante ato ou autorização do Governador do Estado, ser disponibilizado, na forma da lei, para outros Poderes ou entidades da administração indireta do Estado de Goiás”.
Ficam excluídos da possibilidade de aproveitamento os servidores aposentados ou com mais de 75 anos, os servidores que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário, servidores sem função similar no Governo do Estado de Goiás e que não entraram via concurso público, mas foram estabilizados no cargo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
