Nova lei de licitações

Na manhã desta terça-feira, 28, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu início a uma nova atividade de capacitação dos seus servidores com a realização da primeira aula do curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLCC), Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. O evento, organizado pela Escola do Legislativo da Casa, teve lugar na sala de aula 1 do Palácio Maguito Vilela, com o objetivo de buscar eficiência e transparência nas atividades legislativas e administrativas.

Neste primeiro módulo, que tratou da “Regulamentação e Implementação da NLLC”, a professora especialista Tainah Gama Abintes, procuradora da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), e o professor mestre Danilo Guimarães Cunha, procurador da Alego, guiaram os participantes por conteúdo que forneceu um aprendizado abrangente. Foi dada ênfase à visão estrutural da nova lei, explorando seu âmbito de aplicação e os agentes públicos responsáveis pela regulamentação, implementação e aplicação da NLLC.

Tainah destacou a importância do curso. “Vamos falar nesta manhã sobre um tema extenso, um pouco pesado, mas que é prático da vida de vocês. Então façam perguntas, podem ficar à vontade para interagir.” Ela enfatizou a necessidade de compreender a regulamentação e implementação da nova lei de licitações e contratos, ressaltando o papel crucial dos servidores neste processo: “Quem é que faz a regulamentação e a implementação da nova lei? Somos a princípio nós, que estamos à frente da equipe de licitação aqui no Estado de Goiás”.

Um ponto central abordado por Tainah foi a mudança de paradigma com a nova lei, que coloca o planejamento como princípio, contrastando com a antiga lei que priorizava o princípio da legalidade. Ela explicou que a nova lei traz uma série de inovações e focou num ponto que é o planejamento. Na Lei 14.133, planejamento é princípio. “Isso é importante, pois antes não se pensava muito em governança. Agora, com a nova lei, é essencial que tudo funcione perfeitamente.”

Danilo Guimarães Cunha trouxe pontos de destaque sobre a implementação da nova lei. Ele compartilhou uma análise detalhada sobre as mudanças e desafios trazidos pela nova legislação. Começou abordando o contexto da Alego, trazendo um pouco do histórico e inovações obtidas nos últimos meses, destacando a dinâmica das regulamentações e orientações advindas do Tribunal de Contas da União e ressaltando a importância de se adaptar às novas regras.

Danilo explanou sobre a implementação prática da NLCC na Alego: “Estamos ajustando nossos procedimentos com as nossas regulamentações, observando o Executivo, para não ficar disparatado do que está acontecendo lá”. O comentário ilustra a intenção da Alego de se manter alinhada com as práticas e sistemas do Executivo, especialmente no uso do Sistema de Logística e Abastecimento (Sislog) da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O procurador destacou os desafios enfrentados na transição para a nova lei. “Temos plena consciência de que durante a utilização prática, durante a nossa rotina, vamos observar e tratar de alguns ajustes.” Ele mencionou as experiências iniciais da Alego com a nova lei. “Já começamos a utilizar alguma coisa da nova lei e agora efetivamente, semana passada, foi autuado o primeiro processo já com as novas diretrizes.”

O curso, que continua em várias datas, incluindo os dias 5, 12 e 19 de dezembro, tem como objetivo proporcionar aos servidores um conhecimento profundo sobre a nova legislação, capacitando-os para atuarem de acordo com as diretrizes e exigências da Nova Lei de Licitação.

Este esforço de capacitação é liderado por um corpo docente especializado, garantindo que os participantes recebam ensinamento de qualidade sobre as nuances da nova lei e suas implicações práticas no trabalho legislativo e administrativo.

As palestras oferecem uma visão abrangente e prática sobre os desafios e oportunidades trazidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Próximos módulos

Após um início enriquecedor, o curso avançará em seus próximos módulos, cada um abordando aspectos cruciais da nova legislação.

O Módulo 2, intitulado “Planejamento da contratação”, será ministrado pela professora especialista Deyse Lúcide Sanches, superintendente da Sead, e pelo professor mestre Frederico Leão, da Diretoria de Compras da Alego. O conteúdo a ser repassado enfocará a importância do planejamento nas contratações, abrangendo temas como o Plano de Contratações Anual – Decreto 10.947/22, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Matriz de riscos, e a Pesquisa de preços – IN SEGES 65/2021. Este módulo proporcionará uma visão detalhada sobre como estas práticas são aplicadas no contexto do Parlamento goiano.

Seguindo para o Módulo 3, “Elaboração de editais e seus procedimentos”, será conduzido pelos professores especialista Vítor Barbosa, procurador da PGE-GO, e doutor Rodrigo Gabriel, da Diretoria de Licitação da Alego. Este módulo abordará os desafios trazidos pela Lei nº 14.133/21 para a elaboração de editais, incluindo a escolha da modalidade, modo de disputa e critério de julgamento. Além disso, discutirá aspectos importantes como a apresentação da proposta, julgamento, negociação, e a exigência de documentação para habilitação, além de impugnação, recursos, infrações e sanções.

Por fim, o Módulo 4 se concentrará na “Assessoria Jurídica e Controle Interno”, liderado pela professora mestre Helena Monteiro, procuradora da PGE-GO, e pela professora especialista Carolina Fernandes, procuradora da Alego. Este módulo explorará a estrutura dos controles internos das licitações e contratos, discutindo linhas de defesa, controles internos, assessoria jurídica e auditoria interna. Serão analisadas as atribuições da assessoria jurídica e do controle interno sob a Lei nº 14.133/2021, oferecendo uma perspectiva aprofundada da natureza e limites destas funções no contexto da Alego.

Cada um destes módulos foi planejado para oferecer aos participantes uma compreensão abrangente e prática da nova lei, capacitando-os a navegar com eficácia no cenário atualizado de licitações e contratos administrativos.