O projeto de lei nº 6608/22 , proposto pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) para alterar a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), recebeu aval definitivo do Plenário. A propositura segue agora, para o crivo da Governadoria.
A matéria propõe, dentre várias alterações, que as inspeções das equipes de fiscais de vigilância sanitária poderão ocorrer de forma remota, por fotos, vídeos ou quaisquer meios eletrônicos. O texto também prevê que o alvará sanitário automático somente é aplicável na abertura de estabelecimentos de atividades consideradas de médio risco sanitário.
De acordo com a propositura, para a abertura de estabelecimentos cuja atividade seja classificada de alto risco sanitário, o alvará será liberado somente após inspeção sanitária, permitido o uso de fotos, vídeos e outros meios tecnológicos. A solicitação de alvará para abertura de novos estabelecimentos com classificação de alto risco deverá ser analisada no prazo máximo de 60 dias.
As medidas propostas, têm, segundo Cruvinel, o objetivo de promover o empreendedorismo e assegurar a segurança pública e a saúde da população. Além de acelerar o processo de concessão de alvarás, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento dos negócios.
O parlamentar argumenta, ainda, que a adoção de tecnologias modernas no processo de análise e inspeção de documentos torna a administração pública mais eficiente e eficaz, agilizando a emissão de alvarás. Por fim, o deputado registra que pretende-se com o projeto de lei a compatibilização com a legislação federal no que tange ao efeito suspensivo dos recursos.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
