O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 23, diversos projetos de autoria de parlamentares, em primeira discussão e votação. Um deles é o de nº 1312/23, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que altera a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, a qual define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais.
O objetivo da proposta, conforme justificativa, é aprimorar a legislação vigente e estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários para, quando houver constatação de indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicarem imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Outra propositura que passou na primeira votação, foi a de no 2250/23, do deputado André do Premium (Avante), que busca aprimorar, com o uso de tecnologias cotidianas, a possibilidade de as famílias encontrarem crianças e adolescentes raptados, sequestrados e desaparecidos.
Para isso, o projeto propõe acrescentar na Lei no 21.781/23, que trata do tema, dois novos destinatários dos alertas de desaparecimento: “empresas que prestam serviço de telefonia móvel, que encaminharão a mensagem recebida a todos os terminais ativos, por meio de serviços de mensagens (SMS); e provedores de conteúdo da internet (sítios de redes sociais)”.
Foi aprovada ainda a proposição de n° 1112/23, que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado. O texto foi apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).
Todas as matérias seguem agora para o segundo turno de discussão e votação em Plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
