Responsáveis por fiscalizar se a família, a comunidade, o Poder Público e a sociedade em geral estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, os conselheiros tutelares são fruto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela importância que têm na defesa dos menores, em 2017, uma lei federal dedicou o 18 de novembro aos conselheiros tutelares. Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a atuação da Comissão da Criança e do Adolescente tem sido no sentido de fortalecer o trabalho dos Conselhos e Conselheiros.
Há alguns meses o Conselho Tutelar Regional Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia, recebeu uma denúncia de abuso sexual de um pai contra a própria filha. Mais um entre os vários casos dessa natureza que chegam ao Conselho, mas com detalhes que chocaram até a conselheira Élita Arantes, que foi fazer o atendimento.
Quando Élita foi checar a denúncia, descobriu que se tratava de uma situação ainda mais grave. Ela constatou que a vítima, hoje com 17 anos, era abusada desde que tinha 9 anos. Além disso, ela tinha tido um filho com o próprio pai. “As medidas de proteção a essa adolescente foram garantidas pelo Conselho Tutelar, porém até hoje ela nega qualquer envolvimento com o pai e sustenta uma mentira de que a criança é filha de outra pessoa”, explicou a conselheira.
O Conselho Tutelar levou o caso ao conhecimento da Polícia Civil, que instaurou um inquérito para investigar a denúncia. O pai da vítima admitiu que teve um “envolvimento” com a filha, mas afirmou que ela tinha 15 anos e que teve o consentimento da menor.
Um exame de DNA comprovou que o homem era o pai do filho de sua filha. “Essa situação toda está ainda me surpreendendo, até porque ainda não se chegou no desfecho do caso. O genitor continua levando sua vida normalmente, livre, vivendo em sociedade, já que o incesto, apesar de condenado pelas leis morais, pela religião, pela sociedade não é considerado crime no Brasil”, explica Élita.
Apesar dos detalhes tornarem essa ocorrência mais sórdida, os casos de violência sexual contra menores, acontecem a toda hora, em todos os lugares. Segundo um boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde no último mês de maio, entre 2015 e 2021, foram notificados 202.948 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, no Brasil. Foram quase 80 casos por dia no período.
Ainda de acordo com dados do documento, divulgado no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 83.571 (41,2%) dos casos de violência foram contra crianças (0 a 9 anos) e 119.377 (58,8%) praticados contra adolescentes (10 a 19 anos).
Outro dado assustador revelado pelo boletim é que o número de casos de violência sexual envolvendo bebês, com até um ano de idade, foi de 3.386 entre 2015 e 2021. Ou seja, mais de um caso por dia, nos sete anos considerados pelo levantamento.
O levantamento também confirmou que a maioria dos agressores são pessoas próximas dos menores: cerca de 68% dos abusadores eram familiares ou amigos das vítimas.
Em situações como essas, a intervenção do conselheiro tutelar pode significar o fim do ciclo de violência. Como no caso específico abordado no início dessa reportagem. Mas a atuação desses agentes não se restringe aos casos de violência sexual.
A figura do conselheiro tutelar surgiu em 1990, com a aprovação da Lei 8.609, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar atua na esfera municipal, sendo obrigatório em todos os municípios do país. É regido pelo ECA e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). É formado por 5 membros, escolhidos pela comunidade local, para exercerem seus mandatos por 4 anos, sendo passível de reeleição.
Segundo Élita Arantes, que está concluindo seu primeiro mandato como conselheira e foi reeleita para o segundo, que se inicia no próximo ano, os conselheiros têm a missão de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos violados ou ameaçados, além de garantir a proteção e identificar as possíveis violações desses direitos. Ela ensina ainda que eles são responsáveis por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Ela enumera as atribuições que cabem a ela e aos colegas, segundo a legislação: aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores, fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o Conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores), encaminhar ao Ministério Público as notícias de fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores; fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.), providenciar as medidas estabelecidas pelo Poder Judiciário, expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores, pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.
Situações que Élita enfrenta na sua rotina diária. “No dia a dia, lido com as mais variadas formas de negligências (da família, da sociedade e Estado), abandonos (de incapaz, afetivo, material e intelectual), de abusos sexuais, violências institucionais, dentre outras violações. Os casos mais comuns são: abusos sexuais, falta de vaga em instituições de ensino, violências emocionais e físicas”, conta.
E na labuta cotidiana de enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes são várias as dificuldades enfrentadas. Os conselheiros precisam de ajuda e parcerias para que a atuação seja mais efetiva e eficaz.
A Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) é uma das parcerias dos conselhos tutelares. Segundo o presidente do Colegiado, deputado Talles Barreto (UB) desde o início de sua gestão, fez o compromisso de trabalhar de forma incisiva em prol da temática. Dessa forma a Comissão vem realizando seminários, palestras, audiências com o intuito de colaborar na capacitação dos agentes para defenderem as crianças, que ele classifica como “o nosso bem mais precioso e o futuro de nosso Estado”.
Talles também exalta a importância da figura dos conselheiros tutelares. “O trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares é de suma importância para garantir e fortalecer os direitos das crianças e adolescentes. São eles que vão a campo, que estão nas ruas, para atuar em prol dos nossos pequenos. São, também, uma considerável ponte entre o Poder Público e as demandas”.
Além da atuação da Comissão da Criança e do Adolescente, projetos em tramitação na Alego também buscam reforçar a atuação dos conselheiros tutelares. Uma dessas propostas, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), prevê atendimento médico prioritário na rede pública e particular de saúde a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções.
Segundo o parlamentar a medida é no sentido de garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que preconiza a chamada prioridade absoluta da criança e do adolescente, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente essa prioridade. Além disso destaca o papel central que os conselhos representam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
“Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos. Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público”.
Cruvinel destaca ainda que o Projeto de Lei visa tornar o trabalho dos conselheiros tutelares mais eficaz. O PL já foi aprovado em primeira votação e aguarda a deliberação em segunda e última avaliação do Plenário.
Para Élita Arantes, o projeto vai ser um bom reforço no trabalho dos conselheiros, já que a necessidade da existência de serviços de saúde de qualidade tem sido colocada como um desafio para o alcance de melhores condições de vida e de saúde das crianças e adolescentes. “A aprovação do projeto trará sem dúvida, grandes benefícios, pois as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, prioridade absoluta nas políticas públicas, cabendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover o direito à vida e à saúde, mediante a atenção integral que pressupõe o acesso universal e igualitário aos serviços nos três níveis da atenção”.
Élita ressalta que toda contribuição é bem-vinda, até porque toda a sociedade, conforme preconiza a própria Constituição Federal, é responsável pela proteção das crianças e adolescentes, já que se trata de uma fase em que os indivíduos estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. “Portanto, as pessoas não devem ser omissas”, ensina Élita.
Dificuldades ainda são muitas
Apesar de toda a relevância dos conselheiros tutelares, ainda há muito que se avançar para que os Conselhos e os conselheiros tenham plenas condições de cumprirem seu papel na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Para Élita, falta valorização, inclusive do poder público. E cita como exemplo, o salário do conselheiro, que na cidade de Aparecida é de R$ 2.900,00. O conselho em que ela atua atende 57 bairros. “Além disso deveriam promover formações participativas sobre o ECA para crianças e adolescentes, realizar reuniões de trabalho intersetorial para articular as políticas públicas de modo a superar problemas emergentes, capacitações continuadas e dar uma estrutura digna de trabalho aos conselheiros, isso inclui computadores, carro, celulares, estrutura acolhedora para as crianças e adolescente”
Ainda assim, com todos os obstáculos enfrentados, Élita acredita que atividade de conselheiro é extremamente gratificante e compensadora. “Até me emociono, pois luto diariamente para garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Certa vez, Ayrton Senna disse: ‘Se a gente quiser modificar alguma coisa, é pelas crianças que devemos começar. Devemos respeitar e educar nossas crianças para que o futuro das nações e do planeta seja digno’. Acredito nisso”, concluiu.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
