Por iniciativa do deputado Lucas Calil (MDB) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 6754/23 que tem o intuito de delegar ao Poder Executivo a autorização para conceder isenção da tarifa do transporte público durante os dias de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Conforme consta da justificativa, o parlamentar observa que o Enem desempenha um papel fundamental no acesso à educação superior, sendo utilizado para classificar candidatos em universidades públicas e para inscrição em programas governamentais, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O parlamentar ressalta que é inegável a do exame como meio de democratização do acesso à educação superior, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Calil defende, contudo, que a profunda desigualdade social no país não pode ser um obstáculo para que a população de baixa renda exerça seu direito constitucional à educação. Assim, para garantir que todos os estudantes em Goiás, independentemente de sua situação socioeconômica, possam se deslocar para prestar as provas do Enem, é imperativo conceder isenção do pagamento da tarifa do transporte público nos dias em que o exame é realizado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
