O deputado Major Araújo (PL) é autor do projeto de lei nº 5718/23, que tem como objetivo prorrogar a validade do exame de aptidão psicológica dos militares goianos. O propósito da prorrogação é a manutenção da proteção jurídica à categoria, durante o processo de renovação da carteira de identidade, por ocasião da renovação do porte de arma, em razão das burocracias, carências de pessoal e materiais nos órgãos incumbidos de realizarem esses procedimentos.
A ação, segundo justificativa da matéria, é em razão da inoperância desses órgãos, pois existe, atualmente, uma grande demanda reprimida, tanto que quem acessar o sistema em busca de agenda para realização do exame psicológico somente encontrará vaga para o mês de março do ano de 2024, ou seja, quase 6 meses após a procura do serviço, isso apenas para realização do exame.
Com isso, de acordo com o parlamentar, há uma grande preocupação dos militares por toda essa demora, sem possuírem nenhum documento hábil que os protejam, que lhes concedam proteção legal, durante o transcurso do processo. “Temem os riscos de ficarem à mercê de decisões pessoais arbitrárias de quem estiver à frente do serviço, em prováveis abordagens”, observa.
O parlamentar ressalta que a propositura aprimorará a plataforma jurídica do Estado de Goiás, trazendo pacificação de tensões existentes entre o administrado e a Administração Pública.
A propositura se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando a escolha de seu relator.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
