A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor promoverá nesta quarta-feira, 8, às 13h30, reunião híbrida para distribuição e votação de matérias, com relevo para votação de projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais em compras. O colegiado é presidido pelo deputado Veter Martins (Patriota) e composto por nove parlamentares.
Serão distribuídos três processos: n° 1251/23, do próprio Veter Martins, que reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico; no 1499/23, também de Martins, que proíbe em Goiás, que os postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativo de fidelização, em maior tamanho do que os valores reais ofertados; e n° 1579/23, de André do Premium (Avante), que dispõe sobre o direito do consumidor de obter, dos órgãos de proteção ao crédito, informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal.
A matéria em votação, a seu turno, é a de n° 600/23, outra proposição de autoria do presidente da comissão. Ela dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços. Mais especificamente, veda que estabelecimentos comerciais ou de serviços condicionem a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor, salvo nos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei.
O encontro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor será na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa goiana.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
