Cinco projetos estão na pauta da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que acontece nesta 5ª-feira,28

Integrantes da  Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reúnem-se na manhã desta quinta-feira,28, para apreciação e votação de cinco processos, sendo quatro assinados por Veter Martins (Patriota), dois deles ainda sem relatoria definida. A reunião terá início às 13h30, na sala das comissões.

O quarteto de matérias de Veter Martins trata da retirada de bens entregues à assistência técnica (731/23); indicação de glúten e lactose em cardápios (837/23); divulgação de preços em postagens de vendas pela internet (181/23); e obrigatoriedade de cardápios físicos em bares, lanchonetes e restaurantes (400/23).

Além destes, por fim, será objeto de análise a proposta legislativa 10099/22, assinada por Charles Bento (MDB). A medida quer garantir a autorização do consumo de bebidas e alimentos, em cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares, comprados pelo consumidor em local diverso. O processo foi relatado pela deputada Vivian Naves (PP), com parecer pela aprovação.

Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno da Casa de Leis, são campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão  de Defesa dos Direitos do Consumidor em assuntos relacionados a: alta do custo de vida; interesse do consumidor, tais como peso e medida dos gêneros colocados à venda, sua composição e qualidade, embalagem, preço, publicidade, distribuição e outras questões afins; economia popular; acolher, avaliar e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor, bem como ouvir pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; a orientação e a educação do consumidor; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor; colaborar com entidades governamentais e não-governamentais de defesa do consumidor na consecução das suas finalidades; acompanhar a atuação das comissões de serviços públicos e das agências governamentais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor; elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor; exercer a defesa dos interesses e direitos do consumidor nos termos da Lei Federal nº 8.078/90.