Passou pelo crivo do Plenário, na tarde desta terça-feira, 19, em segunda votação, o projeto de lei n° 3831/21, de autoria do deputado Charles Bento (MDB). A matéria obriga os cartórios a comunicar ao Ministério Público o registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos de idade.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
