Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.226, originalmente projeto de lei nº 1478/23, que visa desconstituir negócio jurídico para adquirir um imóvel por doação do município de Rio Verde.
A nova redação da lei visa regularizar o terreno onde foram edificados o Centro de Inserção Social (CIS) e a Casa de Prisão Provisória (CPP), da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em Rio Verde.
“A regularização é necessária para que o complexo carcerário possa ser ampliado, com o aumento da quantidade de vagas qualificadas e a efetividade da gestão prisional para segurança, ressocialização e empregabilidade do detento. Isso melhoraria a segurança pública no Estado de Goiás”, explica o chefe do Executivo.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
