O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Frente Parlamentar Pró-Industria (FPPI) do Parlamento goiano, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) realizou na manhã desta sexta-feira, 15, audiência pública para debater os impactos da reforma tributária em Goiás.
Além de Wagner Neto, a mesa de debates foi composta pelo deputado Mauro Rubem (PT); a secretária de Estado de Economia, Selene Peres, que representou no evento o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB); o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado Federal, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO); o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Joel Sant’anna Braga Filho; o presidente da Fieg, Sandro Mabel; o presidente da Associação Goiana de Municípios e prefeito de Goianira, Carlão da Fox; o presidente da Federação Goiana dos Municípios e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves; o procurador chefe da Procuradoria Tributária, Raimundo Diniz, representando o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda; a procuradora da Assembleia Legislativa, Maira Melo; o presidente da Goiás Parcerias, Diego Soares.
Durante a audiência pública, Wagner Neto pontuou que o debate é a primeira ação da FPPI. O parlamentar declarou, ainda, que o intuito é avançar no que tange a industrialização do Estado. “A reforma atua de maneira significativa nesse tema e não poderíamos deixar de escutar essas pessoas para aperfeiçoar o texto e entregar um relatório conclusivo ao relator da matéria no Senado. Temos que avançar muito neste texto, esta matéria ainda está apta a mudanças no Senado, então vamos promover esse debate em auto nível para compreendermos essa matéria”, declarou.
Também fizeram uso da palavra, os assessores Victor Mauro e Aterson Mendes que falaram sobre o foco de atuação da FPPI e os principais pontos abordados no texto da reforma.
Posicionamento da Economia
A secretária de Economia Selena Peres afirmou que o tema tem sido muito debatido e estudado pelo governador Ronaldo Caiado, que tomou a iniciativa de defender os estados que estão em desenvolvimento. “A reforma tributária tem fortes efeitos para o desenvolvimento regional do Brasil”. A secretária explicou que atualmente no País, os estados podem instituir incentivos fiscais e, com a eventual aprovação da reforma impedirá essa autonomia, o que pode afastar investidores. “Em vez de nós atrairmos as empresas, elas que serão repelidas, porque isso afetará a estrutura de custos. Hoje nós compensamos esses custos maiores com a concessão de incentivos fiscais”.
Selene, ainda, afirmou que a reforma tributária muda a verba de origem para o destino, e impacta os setores produtivos de forma diferentes. “Deverá afetar bruscamente a economia do Estado de Goiás e o nível de empregos, por isso essa reforma como está não pode passar”.
Pontos negativos
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Sandro Mabel, também esteve presente na audiência pública e aproveitou a oportunidade para parabenizar a atuação do deputado Wagner Neto em defesa da indústria goiana. Ele também deixou a FIEG a disposição para trabalhar junto com a FPPI.
Mabel declarou que o Estado de Goiás encontra-se hoje numa situação financeira favorável, mas que pode ser prejudicado pela reforma tributária nos moldes atuais. “Nós todos queremos uma reforma, mas o texto atual não é o excelente para nós, afinal muitas empresas podem deixar o estado por falta de incentivo”, afirmou. Ele elencou pontos que considera adversos para o estado, como a definição de uma cesta básica nacional e o cash back para o consumidor. O presidente da FIEG pontuou que é fundamental especificidade para definir critérios, e concluiu afirmando que cada região possui características financeiras particulares, o que impede a generalização das regras tributárias.
O secretário de Estado da Indústria e Comércio e Serviços, Joel Sant’Anna Braga Filho expôs sua preocupação com a mudança e afirmou que “depois que começamos a cogitar essa reforma no estado não se tem mais recebido empresários que queiram vir para Goiás, pelo receio e pelo temor da reforma tributária”. Ele ainda acrescentou que a reforma repercutiu no orçamento do Estado e dos municípios que já estavam comprometidos, sem arrecadação necessária irá contribuir para a falta de recursos essenciais para garantir o funcionamento dos municípios.
Já o presidente da Federação Goiana dos Municípios e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves declarou que “a associação defende que 35% dos tributos sejam definidos por legislações estaduais”. Além disso, ele elencou vários pontos reivindicados pela associação de prefeitos, que são: autonomia financeira aos municípios, a definição de membros do Conselho Federativo com paridade populacional, contas públicas sem incidência de tributação para redução de custos, e exclusão da possibilidade de o estado reter fundos municipais.
Esvaziamento de competências
Ao analisar a viabilidade jurídica da matéria, o procurador-chefe da Procuradoria Tributária, Raimundo Diniz afirmou que a reforma tributária esvazia a competência dos estados e municípios e fere a garantia constitucional das Casas de Leis em definirem suas cargas tributárias, o que irá engessar o contencioso administrativo dos contribuintes e dos estados. Para ele, se aprovada no Congresso Nacional, a reforma deverá enfrentar pedidos de judicialização por diversas entidades, ocorrendo possível análise por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esse engessamento tem por consequência o enfraquecimento das forças políticas locais e das realidades dos estados. A união tem o dever de promover o desenvolvimento regional, mas é preciso dar espaço para a possibilidade de autonomia. Não há investimentos sem recursos financeiros, não há programação de políticas sem acesso a autonomia de captação de recursos”. Por fim, o procurador ressaltou que a reforma tributária, tal qual apresentada, tira a possibilidade de resistência aos modelos pré-estabelecidos.
O senador por Goiás, Vanderlan Cardoso parabenizou o deputado Wagner Neto pela iniciativa e o trabalho que vem realizando no Estado de Goiás. O senador afirmou que essas ocasiões são extremamente necessárias e enriquecem o debate sobre o tema. “No Senado Federal nós criamos um órgão, um grupo de trabalho dentro da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio de audiências públicas como essa, e tem sido muito produtivo para conseguirmos debater, ouvir sugestões, e entender a dificuldade de cada setor e segmento”, declarou.
Vanderlan explicou que não é totalmente contra a reforma tributária, mas é contra o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. “Muitas áreas foram esquecidas nesse projeto, porem podemos pegar o que ela tem de proveito e aplicar, e estamos estudando o que é benéfico”. O congressista ainda disse ser um defensor da reforma administrativa no país e ressaltou seu posicionamento de que ela deveria ser feita antes da reforma tributária. “ Nós temos que trabalhar primeiro a administrativa, porque nós temos que coibir, parar com excessos, super salários, da forma que se procede quem carrega o pais não vai dar mais conta de carregar”.
Ele encerrou sua fala lembrando que ainda há muito a ser discutido sobre os assuntos que ramificam a reforma tributária e não se pode esquecer da saúde financeira dos municípios e estudar logísticas que priorizam o desenvolvimento do Estado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
