Recebeu veto integral do governador Ronaldo Caiado autógrafo de que visa obrigar a instalação de dispensadores com álcool em gel nas repartições públicas ou em lavatórios com água e sabonete separados dos banheiros no Estado.
Seriam contemplados pela proposta banheiros dos seguintes locais: terminal rodoviário, terminal de transporte urbano, secretarias estaduais, escolas, centros estaduais de educação, unidades de saúde, hospitais, repartições públicas estaduais e instituições financeiras.
Trata-se originalmente do projeto de lei no 1933/20, de Cairo Salim (PSD), ao qual foi apensado o projeto no 2291/20, de Bruno Peixoto (UB).
O veto – que tramita na Assembleia goiana com o no 1728/23 – se baseia em razões de conveniência e oportunidade. A Secretaria-Geral de Governo (SGG) reverberou entendimento da Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transporte de que a proposta interfere na esfera da gestão administrativa e desconsidera o princípio da divisão de competências entre os Poderes. “Além disso”, prossegue o texto do veto, “não há prévia avaliação dos impactos da medida no orçamento estadual nem foram identificadas suas fontes de custeio”.
Também se manifestaram desfavoravelmente a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) e a Metrobus Transporte Coletivo. Foi o caso, ainda, da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), que informou que a instalação de lavatórios com água e sabonete separados dos banheiros nas unidades escolares da rede estadual demandaria “recursos financeiros e planejamentos diversos”. A SEDUC registrou ter cerca de mil unidades escolares, 500 mil alunos e 45 mil servidores.
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), por fim, mencionou que dos custos decorrentes da implementação da proposta poderia resultar um aumento das tarifas de transportes públicos.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
