Goiás deverá divulgar e manter atualizado na internet o quantitativo de vagas em cargos efetivos e comissionados do Executivo estadual, de acordo com a proposição n° 1610/23, assinada por Mauro Rubem (PT).
No texto do projeto de lei, Mauro explica que devem ser discriminados o quantitativo de vagas ocupadas e ociosas, além de vagas das quais os ocupantes estejam temporariamente cedidos ou em afastamentos previstos em lei. A medida refere-se a órgãos e entidades, da administração pública direta e indireta.
Em sua justificativa, o parlamentar cita preceitos constitucionais, associando a figura do concurso público ao fortalecimento das instituições democráticas. Mauro Rubem defende, ainda, que a contratação de temporários deve estar restrita a situações excepcionais, devidamente justificadas e previstas em lei.
A proposta legislativa está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
