A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), pela manutenção do veto integral ao autógrafo de Lei nº 266, de 2023, cujo objetivo é priorizar a admissão de alunos residentes próximos às unidades de colégios militares de Goiás. A reunião do colegiado acontece neste momento na sala das comissões.
A obstrução governamental tramita na Alego com o nº 1208/23 e recai sobre o autógrafo originário do projeto de lei nº 5011/21, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD). A matéria visa acrescer o artigo 2°-A à Lei n° 14.044, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).
O artigo em questão prevê que os colégios militares admitirão, prioritariamente, alunos residentes no bairro de sua sede. Caso esses alunos não preencham todas as vagas, deverá ser realizado sorteio em que se admitirá a participação de alunos de outros bairros.
A mensagem apresentada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, entretanto, a recomendação de veto da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) à propositura. “A PGE esclareceu que a definição sobre as regras e os critérios para as matrículas de alunos em unidades da rede pública se refere a atribuições e funcionamento das escolas, como órgãos da administração pública estadual e representa disposição sobre a organização administrativa, que é matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”, frisa o texto, com base no artigo 61 da Constituição Federal.
“Assim, o vício de iniciativa desconsidera a autonomia do Poder Executivo e a fundamentação constitucional, o que configura a quebra do princípio da separação orgânica e funcional do Estado”, salienta a propositura, que afirmou ter consultado, ainda, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), em atenção às manifestações de suas unidades administrativas.
A recomendação da pasta também foi para o veto. “Ela esclareceu que a proposta fere os princípios da universalidade do ensino e da igualdade por privilegiar grupo específico no preenchimento de vagas nos CEPMGs. Dessa forma, por concordar com os pronunciamentos reportados, decidi vetar totalmente o autógrafo em análise”, conclui o governador.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
