O deputado Amilton Filho (MDB) propõe, por meio do projeto de lei nº 724/23, que seja criada a campanha para divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer). Ao justificar a propositura, Amilton esclarece que o objetivo é usar os meios digitais, sites públicos utilizando folders, banners e cartazes em unidades públicas de saúde que pertencem ao Poder Executivo, facilitando o acesso de visibilidade ao público. O deputado sugere que a campanha seja realizada na semana do dia 11 de novembro todos os anos.
No texto da proposta, o parlamentar argumenta que o combate ao câncer é uma realidade vivenciada por milhões de famílias no Brasil e no mundo e por isso, é importante a atuação do Estado em todo o processo relacionado à doença, desde a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado, até a desejada reabilitação.
O deputado pleiteia que a divulgação deverá ter informações sobre os direitos como aposentadoria por invalidez; auxílio doença; isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de imposto sobre ICMS; saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; cirurgia plástica reparadora de mama; além das explicações como usufruir do direito a acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e já foi relatado pelo deputado Talles Barreto (UB), devendo ser apreciado pelos deputados nas próximas reuniões.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
