A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em fase definitiva de discussão e votação, dois projetos da Governadoria durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 15. O primeiro deles, de n° 1015/23, traz alterações na Lei n° 18.025/13, que dispõe sobre o acesso a informações em Goiás e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e que institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
As alterações, conforme a motivação apresentada pelo Governo, têm o objetivo de atualizar a legislação com foco na objetividade e na didática. A Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão central do sistema de transparência do Governo, afirma que o objetivo primordial da atualização normativa é a abertura sistemática e operacional da administração pública à publicidade de informações.
Outro texto avalizado pelo plenário foi o projeto de n° 1016/23. A matéria autoriza a administração pública de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
