O deputado Cláudio Meirelles (PTC) assina o projeto de lei protocolado na Alego com o número 9353/21, que propõe criar a Patrulha PET com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação, os chamados pets, no estado de Goiás.
Conforme estipula a redação da propositura, para fins de sua aplicação, considera-se animais de estimação os bichos vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie. E ainda prevê a regulamentação da lei, caso seja sancionada, pelo Poder Executivo no que couber.
“O presente projeto tem por objetivo provocar o Poder Executivo Estadual para que crie a Patrulha PET, pois é essencial para o avanço da proteção animal que exista um órgão especializado no policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos. Há de desempenhar um papel fundamental especialmente em casos de flagrantes, o que com certeza resultará em maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento daqueles que necessitam de tutela”, justifica.
A matéria passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se tiver sua constitucionalidade atestada, será deliberada pela comissão de mérito e Plenário do Parlamento estadual.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
