Trânsito seguro

A definição de trânsito é, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a utilização de vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Elaborado para orientar as regulamentações no trânsito, o CTB assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Com o intuito de conscientizar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres para os cuidados básicos de trânsito, como forma de evitar ou reduzir o índice de acidentes, é celebrado no dia 25 de setembro o Dia Nacional do Trânsito. A data foi instituída no país a partir da criação do CTB, em 1997. Anualmente, as campanhas voltadas para o tema são intensificadas durante a semana atual.

Alerta

Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e conselheira no Conselho Estadual de Trânsito, Eliane Nogueira, explica a importância de constantes debates em prol do trânsito. “A gente tem que estar com a atenção voltada para o trânsito em todos os momentos, não somente nas datas comemorativas”, frisa a especialista, com a ressalva de que “o trânsito faz parte da vida de toda a população”.

Entretanto, salienta para a necessidade de intensificação em ações pontuais. “Obviamente, nestas datas a gente chama mais a atenção para o assunto, no intuito de justamente alertar a população para os altos índices de mortes e perigos no trânsito, que apresentam um pesado encargo para administração pública, além de grandes perdas para as famílias”, pondera a especialista.

A conselheira destaca que, mesmo durante a pandemia, o índice de infrações de trânsito segue elevado. Um dos motivos pode ter sido o relaxamento da população diante da suspensão de autuações no período inicial da crise, no ano de 2020. “As pessoas cometiam infrações, não recebiam as notificações dentro do período de 30 dias, achavam que não estavam cometendo infrações e continuavam”, enfatiza.

De acordo com Nogueira, este é um gancho de alerta. “O que nós queremos na semana nacional de trânsito é alertar a população exatamente para esse ponto: ainda que você não seja notificado ou autuado, ter mais atenção nos seus atos e sinalizações de trânsito. É um dever de todos nós, independente de ter a aplicação de uma multa”, pontua. “A gente costuma dizer que no trânsito não acontecem acidentes. Se você conduz um veículo de forma atenta, obedecendo a legislação, é quase impossível que alguma colisão aconteça”, completa.

O respeito à sinalização e o cuidado com os demais veículos e pedestres que transitam nas vias, é um dever de todos os motoristas e, inclusive, ensinado em curso preparatório para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Deste modo, se trata de algo de grande conhecimento, que deve ser acatado e observado, em todos os momentos. “Queremos chamar a atenção da sociedade para que haja mais conscientização nesse sentido. Somar esforços com a administração pública e instituições públicas e privadas, para que todos que fazem parte desse contexto possam contribuir e trazer para nós uma realidade de trânsito melhor, com queda dos índices de acidente de trânsito, lesões graves e mortes no trânsito”, pontua Eliane Nogueira. 

Atualização

No dia 12 de abril do presente ano, o novo Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, com algumas alterações, realizadas de acordo com a Lei nº 14.071/20, como a determinação da cadeira obrigatória para crianças até 10 anos que não atingiram 1,45 metros de altura, além do uso de faróis acesos durante o dia em rodovias simples. Em Goiás, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) lançou, em parceria com a OAB, uma cartilha digital de auxílio, com as principais orientações a respeito.

Dados apresentados pela Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Trânsito (DICT) de Goiânia, referentes às infrações de trânsito na capital durante o período de janeiro até o último dia 15 de setembro, apontam um aumento de 28% com relação ao número de mortes no trânsito, com 170 registros em 2021. No mesmo período do ano anterior, 132 mortes foram registradas, de acordo com o levantamento.

Ainda em 2020, 2.672 acidentes de trânsito foram registrados na delegacia. Já em 2021, este número, referente ao mesmo período, é de 2.451. A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) destaca que a autoria dos acidentes com homicídio culposo foi definida por equipes da Polícia Civil em 85% dos casos, com 287 condutores indiciados.

Ações Parlamentares

Tramitam na Alego, na atual Legislatura, algumas proposituras referentes à melhoria do trânsito no Estado. Em fase de primeira discussão e votação, está o projeto de lei nº 4826/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que visa instituir a política estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito. O objetivo, de acordo com a matéria, é estabelecer metas que reduzirão no mínimo pela metade, ao final de um período de dez anos, o índice estadual de mortes por grupo de veículos e o índice estadual de mortos por grupo de habitantes.

“A Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito em disposição assevera a relevância que os órgãos de trânsito estaduais possuem na segurança dos motoristas e passageiros, acreditando poder ser esta intensificada através de uma crescente fiscalização e mapeamento dos atuais índices de acidentes”, pontua. “Com o intuito promover a segurança e a proteção dos cidadãos goianos, nos próximos anos, o presente instrumento proposto servirá de ferramenta estatística para um melhor planejamento de ações de prevenção e de suporte, tomando o trânsito mais seguro e poupando vidas”, salienta a justificativa do projeto.

Também de autoria de Virmondes Cruvinel, o projeto de lei nº 2532/20 propõe a criação da política estadual de educação no trânsito nas escolas, a ser implementado nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada do Estado. “A educação de trânsito é a principal forma de combater a violência no trânsito à longo prazo, devendo ser introduzida desde o ensino fundamental, para que a realidade do trânsito seja aprendida desde os anos iniciais do processo de formação do aluno”, justifica a propositura. 

O objetivo, de acordo com a matéria, é formar cidadãos mais conscientes e engajados nas questões relativas ao trânsito e seu processo de humanização. “Instituir essa política nas escolas de Goiás, fará com que o cidadão tenha formação em educação para o trânsito desde o ensino fundamental, não deixando que esse processo de formação e conscientização se inicie somente na idade adulta quando da realização do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)”, elucida. 

Outro projeto de destaque, de nº 3754/19 e autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), visa destinar 10% dos valores arrecadados com as multas em decorrência de operações realizadas com base na Lei Seca, à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), para ações em defesa das pessoas que tenham se acidentado no trânsito. A medida se dá por conta do alto índice de acidentes de trânsito, em razão do consumo de álcool. 

“Importante não só combater esses altos índices de acidentes, através da penalidade mais severa, como também garantir a aplicabilidade de parte dos recursos arrecadados com as multas provenientes dessas infrações, à Secretaria de Estado de Saúde, que por sua vez, assegurará melhores condições nos programas e ações realizados em defesa das pessoas com deficiência. A partir dessa iniciativa, pessoas vítimas de acidentes de trânsito e que precisem de próteses para continuar o tratamento, por exemplo, poderão estar amparadas com esses recursos”, elucida o autor da matéria, em sua justificativa. 

Acessibilidade

Também em fase de primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 3282/19, do deputado Lucas Calil (PSD), dispõe sobre a criação do sistema cicloviário em Goiás, integrando-o aos sistemas viários e de transportes do Estado e dos Municípios Goianos, de modo a incentivar e alcançar a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da população. 

De acordo com o parlamentar, tal sistema tem como objetivo “garantir a segurança das formas de mobilidade não motorizada”, além de “proporcionar melhoria nas condições da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade e introduzir critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas à circulação de veículos não motorizados em rodovias estaduais”.

Sinalização

Com relação às sinalizações de trânsito, há duas proposituras em tramitação na atual Legislatura do Parlamento goiano. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o projeto de lei nº 6894/19 dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias sob responsabilidade do Governo de Goiás. O objetivo é reforçar a segurança no trânsito. “No estado de Goiás, infelizmente, muitas vias públicas são pavimentadas, recapeadas, recuperadas ou recebem manutenção e permanecem sem sinalização definitiva, a qual tem por objetivo garantir o trânsito em condições seguras, que é direito de todos e dever do Estado”, elucida a justificativa da matéria.

“Sabendo que a ausência de sinalização é responsável por inúmeros acidentes, de maior ou menor complexidade e consequências, causando danos materiais e, infelizmente a morte de pessoas, este projeto se faz necessário tendo em vista a ocorrência do abandono das vias em se tratando de sinalização, após serviços de manutenção”, salienta. 

O segundo, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL) e nº 3885/19, propõe a instalação obrigatória de sinalização luminosa piscante indicando a existência de radares nas vias estaduais de Goiás. A finalidade, de acordo com a matéria, é disciplinar o emprego dos radares, fazendo com que os motoristas saibam de sua existência e aumentem a cautela, além de diminuírem a velocidade do veículo.

“Muitas vezes o motorista percebe tarde a existência do radar, fato que o faz frear no último instante, sem as cautelas necessárias. Não raramente essas freadas bruscas têm consequências contrárias ao esperado, ou seja, contribuem para acidentes até mesmo fatais”, destaca o autor da propositura, em sua justificativa.