Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto registrado com o nº 7234/21, do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que determina que nos crimes de maus-tratos a animais as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
O texto explica que o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Jeferson afirma, em sua justificativa, que diversos veículos de notícia informaram que no período de pandemia houve um aumento significativo no abandono e nas agressões aos animais, porém, tais atitudes são anteriores ao advento da covid-19.
Assim, ele sustenta, é necessário que o estado de Goiás seja exemplo em garantir mudanças em prol dos animais. Jeferson afirma que a obrigatoriedade do agressor pagar gastos veterinários do animal, bem como possibilitar que esse agressor seja encaminhado à palestras de conscientização, se faz medida imperativa. “Goiás precisa dar esse grande passo”, ressaltou.
A proposta já foi publicada pela Diretoria Parlamentar.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
