Sancionada lei implantando sistema cotas para população negra e povos originários na Defensoria Pública

O governador Camilo Santana sancionou, nesta sexta-feira (06), lei que trata da implantação de cota para negros, negras, indígenas e quilombolas e será utilizada para concursos e seleções de ingresso na Defensoria Pública. Agora, além de serem destinados 20% das vagas exclusivamente a negros e negras nos concursos e seleções públicas da instituição, outros 5% serão para quilombolas e outros 5% para indígenas.

“O papel da Defensoria é fundamental em nossa sociedade, pois promove o acesso à assistência jurídica integral e gratuita aos cearenses mais vulneráveis”, destacou o governador. Além da lei das cotas, o governador Camilo Santana sancionou lei que trata da atividade cumulativa dos defensores e permitirá mais capilaridade na atuação da instituição nos municípios cearenses.

“Com esta sanção, nós damos mais um passo na ampliar o acesso e a representatividades mais próxima da realidade da sociedade. Lidamos diariamente com populações vulneráveis e, se lutamos pelos direitos delas, temos que garantir espaços para elas e ser, o que a Constituição nos narra como missão: expressão e instrumento da democracia”, disse a defensora geral, Elizabeth Chagas.

Para a coordenadora de políticas públicas para igualdade racial da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Martír Silva, o Ceará tem avançado na aplicação de promoções da igualdade racial, sobretudo na modalidade cotas. “A promoção da igualdade racial pela lei de cotas é uma forma efetiva e material de garantir oportunidade para grupos etnicamente discriminados”, afirma. Ela lembra que o Estado implantou cotas para o acesso às universidades estaduais, posteriormente, em março deste ano, para cargos públicos do serviço estadual e agora cotas dentro da Defensoria Pública.

“Isso é muito importante, pois significa impactos positivos imediatos. Assegura oportunidades de acesso às pessoas negras a esses postos de trabalho, a esses lugares que, sem a modalidade de cotas, dificilmente teria a participação e a presença de pessoas negras”, observa Martír. A coordenadora ressalta que, na maioria dos casos, as cotas têm sido destinadas às pessoas negras, pelo tamanho da população e pela dívida histórica. Mas ressalta: “É importante também garantir a visibilidade da diversidade étnica no Brasil e no Ceará, e a inclusão de quilombolas e indígenas nessa política é um avanço que deve ser exemplo para todo o País”.