O projeto protocolado sob nº 4232/21, enviado pela Governadoria, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir), foi aprovado pelo Plenário em segunda votação na manhã desta segunda-feira, 22.
De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta tem como finalidade proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. A proposta cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos em Goiás.
