O projeto protocolado sob nº 4232/21, enviado pelo Governo de Goiás, que altera Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Produzir e Funproduzir foi aprovado pela Comissão Mista na tarde desta quinta-feira, 18.
De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta tem finalidade proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. A proposta cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos no Estado de Goiás.
O projeto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD) que deu parecer favorável. Diversos parlamentares pediram vista da matéria, mas devolveram sem manifestação.
