O deputado Charles Bento (PRTB) criou o projeto de lei nº 3832/21, que visa estabelecer penalidades no caso de descumprimento da ordem de vacinação contra a covid-19 dos grupos prioritários no estado.
Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir a aplicação da vacina aos grupos prioritários, uma vez que a quantidade de doses é limitada e insuficiente para atender toda a população de imediato.
Se a matéria for aprovada, serão passíveis de penalização a pessoa imunizada ou seu representante legal, o agente público, responsável pela aplicação da vacina, assim como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento, o agente público, responsável pela aplicação da vacina, nos casos em que esse não o faz, finge, deixa de vacinar, simula aplicação ou introduz agulha sem injetar líquido imunobiológico em pessoa destinatária de dose do imunizante.
Caso comprovada a infração, a multa será aplicada no valor de 50 a 100 vezes o salário mínimo, que será revestida para o Fundo Estadual de Saúde.
Os infratores ficarão, ainda, sujeitos a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, perda de cargo, emprego ou função pública.
