Para minimizar a grave crise fiscal, agravada pelos impactos econômicos da maior crise sanitária dos últimos 100 anos, o deputado Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou o projeto de lei nº3584/21 que autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade.
O parlamentar acredita que a medida é necessária, uma vez que a crise provocou redução das receitas tributárias e, por outro, exigiu grandes investimentos públicos no enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Para ele, a iniciativa visa buscar novas receitas não tributárias com o objetivo de incrementar a arrecadação sem penalizar ainda mais o cidadão contribuinte. “A presente proposição tem como objetivo permitir que o estado de Goiás passe a explorar os espaços de seus equipamentos esportivos e dos eventos que promove com a venda de espaços publicitários e mesmo do nome de suas praças esportivas, por meio do mecanismo que o mercado denomina de naming rights”, declarou Cirqueira.
Os naming rights, ou “direitos de nome”, é uma prática comum no mundo empresarial. Trata-se de um contrato no qual uma pessoa física ou jurídica compra ou aluga o nome de algum estabelecimento, espetáculos culturais ou esportivos, trocando para o nome da própria empresa ou de algum produto relacionado.
“Sendo assim, ao permitir que o Estado celebre contratos desta natureza com agentes privados, selecionados por meio de licitação, a proposta emprestará valiosa contribuição às finanças públicas, por instituir mais uma modalidade de receita não tributária, que poderá auxiliar na diminuição dos rigores da crise fiscal”, justificou o parlamentar.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).
