Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) contemplaram uma pauta com 32 matérias aprovadas e três pedidos de vista. Desses, 24 receberam parecer favorável, nove tiveram parecer contrário e duas foram encaminhadas para diligência. A reunião foi realizada de forma híbrida, na quinta-feira, 25, no plenário Getulino Artiaga,
Entre os projetos aprovados, vale ressaltar o projeto de lei nº 4250/20, que versa sobre a criação da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono Escolar na rede pública. O autor, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), ressalta um provável aumento nos índices de evasão escolar como uma das principais consequências desse período prolongado de paralisação das atividades presenciais. O projeto prevê a criação de núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos em risco de abandono escolar, formados por professores, estudantes e membros da gestão do ensino. De acordo com o caput, serão criados projetos interdisciplinares de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importância da escola; palestras e debates sobre evasão e abandono escolar; mobilizações e ações de caráter educativo em parceria com a comunidade escolar, sociedade civil organizada e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Outra matéria aprovada que merece destaque é de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que prevê a implantação do “Programa Casas de Passagem”. Trata-se do projeto de lei nº 5057/20, que auxilia o cidadão goiano que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.
A proposta, segundo a deputada, visa trazer condições mínimas para que os pacientes goianos possam ter acesso aos tratamentos já oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, mas que deixam de ser usufruídos ante as dificuldades em permanecer nas cidades nas quais estão sediados os hospitais de referência. Para a parlamentar tal ação irá contribuir não só para a melhoria da saúde do cidadão, mas também promover o uso mais eficiente dos recursos públicos.
Dentre os pedidos de vista, destaque para o projeto de lei nº 2465/20, assinado pelo deputado estadual Karlos Cabral (PDT), que institui, em Goiás, o programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor do transporte escolar e de turismo de Goiás. A matéria foi relatada favoravelmente pela deputada Lêda Borges (PSDB), foi emendada em Plenário pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), e retornou à CCJ com parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM), porém, o líder do Governo e autor da emenda em plenário, solicitou vistas da matéria. O que prejudicou a discussão e votação da mesma.
Outros projetos aprovados com parecer favorável
Processo nº 3275/19 – Deputado Antônio Gomide – Susta os dispositivos que impõem sigilo às informações e dados da administração pública, do Decreto n° 9.423, de 10 de abril de 2019. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 775/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Trata da assistência jurídica integral e gratuita aos guardas civis municipais em Goiás, que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Álvaro Guimarães.
Processo nº 4250/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono Escolar na rede pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4382/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Selo Empresa Parceira da Juventude. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1053/19 – Deputado Cairo Salim – Institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros e/ou com enfermidade que necessitem de atendimento em UTI neonatal. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4247/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui o serviço de denúncia de maus tratos contra animais domésticos, via número de WhatsApp. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3880/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Digital dos Serviços Públicos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2313/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados dos órgãos do âmbito do poder público estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1949/20 – Deputado Diego Sorgatto – Assegura escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 dias. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3879/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobrança. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 5712/19 – Deputado Julio Pina – Referente à permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4803/20 – Deputado Thiago Albernaz – Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 5235/20 – Deputado Coronel Adailton – Cria o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associado ao Turismo. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 2847/20 – Deputado Coronel Adailton – Institui obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3498/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual, empresas que não cumprem com contratos ativos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1234/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel e pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 5045/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4955/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4968/20 – Deputado Coronel Adailton – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Dia do Tiro Desportivo e do Atirador Desportivo. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 1817/20 – Deputado Thiago Albernaz – Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 5049/20 – Deputado Wagner Camargo e outros – Concede Título de Cidadania a Denis Lima Bonfim. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 1152/20 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o certificado de qualidade de acessibilidade, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos municípios e empresas goianas que adotem medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3810/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e aquários em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Demais projetos aprovados com parecer contrário
Processo nº 4376/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 501, de 25 de março de 2020, em razão dos impactos da pandemia causada pela covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4976/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5099/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), sobre a Administração Penitenciária. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2450/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a manutenção das bolsas de estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante a pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 5133/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a adoção de medidas pelas empresas de segurança privada para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência por parte dos seus funcionários. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2909/20 – Deputado Coronel Adailton – Trata de medidas contra acidentes em condomínios residenciais horizontais e verticais. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3700/20 – Deputado Dr. Antonio – Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de Ensino a Distância (EaD) com a finalidade de exploração comercial. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4763/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre cargos dos Quadros do Pessoal da diretoria-geral da Polícia Civil e da superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Outras matérias com pedidos de vista
Processo nº 3481/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4801/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Disciplina a exploração de atividade lotérica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
