A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou tramitação do projeto de lei nº 848/21, da Governadoria do Estado. Trata-se de proposta de veto integral ao autógrafo de lei nº 197, de 10 de dezembro de 2020, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que pretendia determinar o reconhecimento das atividades religiosas como serviços essenciais nas situações especificadas.
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que a pretensão parlamentar encontra-se justificada pelo Processo Legislativo n 2020002349, que assegura o direito fundamental à liberdade de crença e ao livre exercício de cultos religiosos, “por se tratar de atividades essenciais que colaboram para o exercício da assistência social e o auxílio emocional, psicológico e espiritual daquelas pessoas que passam por necessidades”.
Ressalta que apesar da importância da matéria tratada, a Procuradoria-Geral do Estado atestou que ela não se compatibiliza com o pacto federativo, pois desrespeita a autonomia dos municípios goianos para a definição de quais atividades são essenciais em seus respectivos territórios.
E, depois de outras considerações, o chefe do Executivo frisou que, em decorrência do agravo causado pela covid-19, ainda não há a disponibilidade de medicação ou vacina para 100% da população. “Por isso, as medidas não farmacológicas, como o isolamento social, a higienização e o uso de máscaras são necessárias, a fim de se evitarem situações de surto e aumento da mortalidade”.
Caiado ainda salienta outras razões para o veto integral à iniciativa de Jeferson Rodrigues. E conclui: “Por essas razões, entendo que o autógrafo de lei não prospera sob a ótica jurídica, nem sob a conveniência e a oportunidade administrativas. Assim, decidi vetá-lo totalmente, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, com a determinação para se lavrarem as razões que subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.
